norma nº 1510/1991

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.510 DE 2] DE MAIO DE 1,99]
mam sd E O e NO VE 1.
Autoriza o Poder Público Municipal a tomar
providências no sentido de patrocinar -—-
patrocinar atendimento aos migrantes, iti-
nerantes e mendicantes,
Projeto de Lei nº 21/9]- Autoria do Verea-
,
dor Jose Carlos de Iioraes.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi--
tal, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Palmi-
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Ártigo Iº - Fica o Poder Público Municipal
de Palmital, autorizado a dar assistência aos migrantes, -
itinerantes e mendicantes que passarem por Palmital.
Artigo 2º - À assistência de que trata o--
artigo |£, consistirá no fornecimento de alojamento, ali-
mentzção e vestuário.
Ártigo 3º - Em contrapartida, os assistidos
deverão trabalhar na Horta Municipal e na limpeza de ter--
renos baldios, tudo sob fiscalização da Prefeitura.
Artigo 4º - Para a consecução dos objeti ---
ves Cesta lei, poderá ser solicitado euxilio policial.
Artigo 5º - Ae despesas
Ou
ecorrentes com a -
“- . . sed ,
aplicação da presente lei, correrao por conte ce verbas p-
í . . ” .
proprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 21 de -
maio de 1991. a
BRAZ-BICÁDI
Preferio Municipal
Publicado na Dirétoria do Expediente ca Pre
feitura Municipal de Pelmibat, em 991.