norma nº 2633/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL "mes
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEINº 2.633 DE 30 DE JUNHO DE 2014=
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM
BSERV. Xi
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
de 2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativos,
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de
2015 especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas por
programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2015 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I- Descrição Dos Programas Governamentais/Metas/Custos do
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Trabeiho o Desenvolvimento,
Tabela II - Unidades Executoras E Ações Voltadas Ao Desenvolvimento Do Programa
Governamental
Tabela III - Planejamento Orçamentário/Fontes De Financiamento Dos Prog. Gover.
Tabela IV - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Tabela V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tabela VI - ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela VII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Tabela VIII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Tabela IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Tabela X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Tabela XI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Parágrafo único As tabelas I, e II de que trata o “caput” são expressas em valores
correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores
poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5º Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2015
Art. 6º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Art. 7º A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo único Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8º Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
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Art. 9º Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1º As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de custos dos programas.
$ 2º A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento
direto das demandas da sociedade.
Art. 10 Quando da execução de programas de competência do município, poderá
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
Art. 11 As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
Jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo
anterior.
Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2015, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$ 1º Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
| — Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive do regime próprio de previdência:
II — Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
HI — Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV — Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
V — Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento das
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as veiculações constitucionais e legais existentes.
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$ 3º As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no
art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000.
Art. 13 A lei orçamentária conterá reserva de contingência para fins de equilíbrio
orçamentário, classificada com a codificação 9.9..99.99.
Art. 14 Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será equivalente a
no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2015, e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15 Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
$ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e precatórios judiciais.
$5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 3º da Lei
complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000. nd”
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Art. 16 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade
de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo.
ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 18 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5º, 6º, 7º e 8º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, da secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
$ 2º Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de
aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2015 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo único O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta
orçamentária consolidada, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8
3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, $ 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único, e 71, todos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N
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1 — concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
1 — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes:
Il — lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
HI — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, aos
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado
nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Art. 23 O poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções:
IH — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
HI — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
VI — eventual plano de recuperação fiscal. f
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Art. 24 Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de
2014, fica autorizada a realização de despesas até o limite mensal de um doze avos de cada
programa da Lei Orçamentária do exercício de 2014, enquanto a respectiva lei não for
sancionada.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de junho de 2014.
ISMÊNIA ds EA
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de junho de 2014.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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