norma nº 1512/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Le Nº ISlQ DE 04 DE JUNIO DE 199]
Autoria do Vereador Luiz Carlos Horeira da Silva -
Projeto de lei ny 19/91,
Cria e regulamenta o programa Municipal
de Protoção a Dofosa do Consumidor ---
Ed A
PROCON- e da outras providencias.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal-
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SADER que a Camara Municipal de -
Palmital aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica criado o Programa de -
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - destinado a -
promover e implementar as ações direcionadas à Formulação
da politica Municipal de proteção, orientação defesa e -
educação do consumidor.
Artigo 2º - O Programa de Proteção co -
Defesa do Consumidor PROCON Ficará vinculado no Gabinete-
do Prefeito. |
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Artigo 3º - O Programa de Proteção e De
fesa do Consumidor- PROCON - compete: |
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i - formular, coordenar e executar programas e -
atividades relaciónadas com a defesa do consumidor, soli--
|
citando, quando for o caso apoio e assessoria nos demais -
|
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orgãos congêneres estadual ou deferal;
[1 - orientar e defender os Consumidores contra -
prováveis abusos praticados nas relações de consumo;
Ill - colaborar na fiscalização prevista no dispos-
to nos artigos 55 da Lei n. 3.073, de 11.09.90;
pe .
IV - receber e apurar reclamações de consumidoresy
. . o . . . à Mo . . Cs“
encaminhando-as para assistencia judiciaria, Ministerio -
g . x E . ad me
Publico, no Municipio ou Comarca, as situaçoes que não -
[4
possam ser resgfvidas administrati vamente, ou que em tese,
Segue. se...
Preieilura Municipal de Palmital
eee
Estado de São Paulo
. Lad .
continuação lei 152 - fls, 2-
constituam infrações penais,
Y - incentivar e orientar a criação de Associações -
Comunitarias em Proteção ao Consumidor e apoiar as entida- -
des existentes;
.
VI - celebrar conventos com orgaos e entidades pu-- -
blisas ou privadas, objetivando à dofega ds Consumidor; - -
. . Ed
VII - Orientar e educar os consumidores atraves de - -
cartilhas, manuais, folhetos, ilustrados, cartazes e de - -
todos os meios de comunicação de massa(TV, jornal e radio);-
VIII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, deba--
tes e outras atividades correlatas, visando educar e desper-
tar a coletividade para uma consciência critica;
IX - atuar junto ao sistema formal de ensino, visan--
do incluir assuntos de defesa do Consumidor nas disciplinas-
constantes dos curriculos escolares.
Artigo 4º - O PROCON será coordenado por um --
Secretário Executivo nomeado pelo Prefeito e sua estrutura -
será determi nado pelo Regimento Interno.
Parágrafo Único - E Sucrotario Executivo terá
as seguintes atribuições: É
| - Assessorar o Prefeito na Formulação e execução -
da politica global relacionada com a defesa do consumidor ;
1 - promover e supervisionar a execução das ativi--
dades do orgao, | |
Artigo 5º - Q Secretário Executivo contará -
com o suporte de uma comissão consultiva, integrada por:
| - um representante da associação 'ou entidade de -
defesa do consumidor;
li - um representante do executivo municipal;
|
“ o .
[11 - Um representante da Associaçao Comercial.
igo 6º - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua p igáçao, revogadas as disposições em con--
a
trarios.
segue
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
cont. loi nI5lZ - fis 2- .
7
Profoijtuna Hunieipa] de Dal al, 04 de Junho
de 1991. SE, á
SIQNDI]
Hunicipal
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Publicado na Diretoria do Expediente da Pre-
feitura Municipal de Palmital, em 4 de junho de 1991
SERGIO| VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
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