norma nº 266/2014

N | PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
— sn - Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 18 DE JUNHO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA
SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PALMITAL = SP.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam criadas as atribuições dos cargos
constantes no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital, conforme ANEXO I que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei
Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995, Lei Complementar nº 77 de 08 de maio
de 2001 e Lei Complementar nº 222 de 13 de dezembro de 2012, que não conflitarem
com a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ET
ISMÊNIA esa 'S MORA ES
-PREFEITA MUNICIPAL -
18 de junho de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Na
[a
- Estado de São Paulo -
Irabalho e Desenvolvimento
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de junho de 2014.
HAI puvuoo
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Trabalho e Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 18 DE JUNHO DE 2014=
ANEXO I
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE PROVIMENTO DOS CARGOS.
a
CARGO REF. DESCRIÇÃO
ENCANADOR 2A-3E Executar montagens, instalações e conservação de sistemas hidráulicos de baixa
pressão, metálicos e/ou PVC, realizar a instalação da rede de água e esgoto;
substituir os registros; assentamentos de tubos, manilhas, peças e conexões. |
Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamentos em
redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e esgoto,
instalar, reparar e substituir hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor
valetas, Executar o corte e a religação de água. Proceder testes para detecção e
localização de vazamentos domiciliares e em redes. Executar outras tarefas
correlatas.
OPERADOR DE 2A-3E Opera a motobomba de recalque de água. Tem acesso a casa de bomba,
EQUIPAMENTO | verificando o nível de óleo da bomba, detectando eventuais falhas nos
E | equipamentos, efetuando a manutenção, lubrificando máquinas e executando
HIDRAULICO | regulagens e pequenos reparos para conservá-la em bom estado. Efetua o
tratamento da água, adicionando-lhe quantidades determinadas de cloro, cal. flúor
ou outros produtos químicos ou manipulando dispositivos automáticos de
admissão desses produtos para depurá-la, desodorizá-la e clarificá-la e depois de
diluídos nas quantidades adequadas, regula a bomba dosadora no volume correto
e a aciona para o processo de dosagem nos reservatórios. Limpeza e conservação
das casas das bombas e dependências. Exccutar outras tarefas correlatas.
OPERADOR DE IC-2E Realizar a limpeza, e a conservação na sede do SAAE, nas dependências dos |
SERVIÇOS poços de captação de água e minas, estações de água e esgoto e instalações, nas
Lagoas de Tratamento de Esgoto e equipamentos e prédios; executar cortes de
água; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; executar tarefas
manuais simples que exijam esforço físico, certos conhecimentos e habilidades
elementares; limpar terrenos; limpar e conservar redes de esgotos e de água:
incinerar lixos; efetuar demolições; executar tarefas braçais como: abrir valas.
tapar buracos, capinar, roçar, quebrar pedras, limpar ralos, auxiliar serviços de
pedreiro, pintura e eletricista, auxiliar no plantio, adubagem e poda, operar
máquinas manuais e bater estacas, trabalhar com emulsão asfáltica, preparar
argamassa e concreto, trabalhar na limpeza de drenos dos mananciais de água,
operar cortador de grama; operar compactador de solo; operar cortador de piso e
asfalto; operar bomba de sucção para desentupir bueiros e os canais de esgoto e
operar equipamento termonebulizador em redes de esgoto e executar outras
atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
OPERADOR DE 4A-SE Nos setores de Água e Esgoto, operar retroescavadeira, tratores e similares.
MÁQUINAS E Executar outras tarefas correlatas.
EQUIPAMENTOS
FE
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