norma nº 267/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL N zé.
- Estado de São Paulo - PALMITAL
Irshelho o Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 18 DE JUNHO DE 2014=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
OUTORGAR ESCRITURA PUBLICA AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA . MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Palmital autorizado a
outorgar escritura pública de dação em pagamento do imóvel constante da matrícula nº 4.620
do C.RII. Palmital, pelo valor de R$ 973.830,00 (novecentos e setenta e três mil, oitocentos e
trinta reais). constantes da avaliação anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, nos
termos do artigo 356 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
$ 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
autorizado a receber o imóvel constante do caput deste artigo.
$ 2º A escritura pública de dação em pagamento se
destina exclusivamente a quitação da dívida ativa do Município de Palmital junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, relativa às notas de empenhos extra-orçamentários
nºs 59/96 e 97/96. que em 21 de maio de 2014 perfazia o valor de RS 495.455.91
(quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um
centavos).
Art. 2º O valor da diferença. no montante de
R$ 478.374,09 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e nove
centavos). o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE restituirá ao Município de
Palmital da seguinte maneira:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
I — Transferência de uma área de 68.848,00 m? de terras
iguais a 2.8449 alqueires, constante da Matrícula nº 13.484 do C.R.1. Palmital, conforme
matrícula anexa, avaliado em R$ 284.490,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e
noventa reais):
Il — Transferência 2/10 avos do imóvel constante da
Matrícula nº 12.969 do C.RI. Palmital, conforme matrícula anexa. avaliado em
R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais):
HI — Transferência da totalidade do imóvel constante da
Matrícula nº 16.526 do C.RI Palmital . conforme matrícula anexa, avaliado em
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais):
IV — Transferência de importância na ordem de
R$ 4.684,09 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) à conta
movimento de propriedade do Município de Palmital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18
de junho de 2014.
Ea
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de junho de 2014.
A YU UA
DA NI O ALVES PEREIRA
-SECRETARIO DE ADMINISTRAÇ. ÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
AVALIA ÇÃO n'155/2014
Palmital, 15 de maio de 2014.
SOLICITANTE: Prefeita Ismenia Mendes de Moraes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CNPJ nº44.543.981/0001-99
Dados do imóvel:
- uma área de terras com 132.132,00m?, iguais a 5,46 alqueires localizada na
Agua Parada — município de Palmital - SP, matricula nº4.620 do C.R.l. de
Palmital.
Características da área:
- distante 2km da Rodovia Nelson Leopoldino;
- área destinada à LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO;
- contem construções e benfeitorias necessárias para o funcionamento de
tratamento de esgoto sanitário do município.
O imóvel! foi avaliado em conjunto com a comissão designada pela Prefeitura
Municipal de Palmital, no valor do mercado imobiliário vigente, da seguinte
forma:
- área de terras: R$67.000,00/alqueire x 5,46 = R$365.820,00
- edificações: conforme planilha orçamentária cedida pela Prefeitura em anexo,
foi calculado uma depreciação de 50% pelo uso e tempo transcorrido:
em outubro/2007 = R$1.216.033,705
em maio/2014 (-50%) = R$608.010,00
TOTAL = R$973.830,00 (Novecentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta
reais)
Comissão avaliadora formada por:
ado
PA IA AP. KODAMA DA SILVA — Corretora de imóveis Creci nº121.911
AVALIAÇÃO n'153/2014
Palmital, 17 de março de 2014.
SOLICITANTE: JOEL ALVES - diretor do SAAE.
PROPRIETARIO: SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP.
CGC nº44.544.005/0001-50
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº118 — Palmital — SP.
Telefones (18)3351-4655 / 8112-1970
Endereço do imóvel: Fazenda Santo Antonio — ao lado do Horto Florestal. Palmital-
SP.
Matricula nº5.447 do Cartório de Registro de imóveis de Palmital.
Dados do imóvel:
- Área rural com 68.848,00m* de terras iguais a 2,8449 alqueires(alq. de 24.200m?),
sem benfeitorias, de topografia acidentada, sendo:
- 6.911,00m? como área de servidão para rede de energia elétrica;
- 61.937,00m? como área de plantio.
O imóvel foi avaliado em conjunto com à comissão designada pelo SAAE- Serviço
autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP, no valor do mercado imobiliário vigente,
de R$100.000,00/ala.(cem mil reais por alqueire)x 2,8449 = R$284.490,00 (Duzentos e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais).
Obs: Foi realizada uma avaliação deste mesmo imóvel em 02/10/2012, e pelo tempo
transcorrido de 01 ano e 05 meses houve alteração no valor devido a sua valorização
conforme método comparativo de dados de mercado.
Comissão avaliadora formada por:
ILDEFÓNSO PIRES FONSECA Core ór de imóveis Creci nº99.367-F
PATRICIA AP. KODAMA DA SILVA — Corretora de imóveis Creci nº121.911
AVALIAÇÃO n'224/2014
Palmital, 22 de abril de 2014.
SOLICITANTE: JOEL ALVES — diretor do SAAE.
PROPRIETARIO: SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP.
CGC nº44.544.005/0001-50
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº118 — Palmital - SP.
Telefones (18)3351-4855 / 8112-1970
Endereço do imóvel: Rua Paulo Verginio, nº452, Bairro Paraná, Palmital- SP
Cadastro Municipal nº002665000 - Lote 07 - Quadra 139.
Matricula nº16.526 do Cartório de Registro de imóveis de Palmital.
Dados do imóvel:
1- um terreno medindo 19,00m de frente por 30,00m da frente aos fundos, totalizando 570m?,
contendo uma casa de tijolos coberta com telhas (imóvel antigo e de padrão baixo, com portas
e janelas antigas de madeira, piso tipo “vermelhão”).
O imóvel foi avaliado em conjunto com a comissão designada pelo SAAE- Serviço
autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP, no valor do mercado imobiliário vigente,
da seguinte forma:
a- Terreno: R$260,00/m? (duzentos e sessenta reais por metro quadrado)x570,00m? =
R$148.200,00;
b- Casa: R$17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).
- TOTAL ....R$166.000,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais). k g
Obs: Foi realizada uma avaliação deste mesmo imóvel em 02/10/2012, e pelo tempo
transcorrido de 01 ano e 06 meses houve alteração no valor devido a sua valorização
conforme método comparativo de dados de mercado.
Comissão avaliadora formada por:
E LIRA E
ILDEÉÓNSO PIRES FONSEC
Fretor de imóveis Creci nº99.367-F
7 > Pés au ,
OS PE RODASSILVA “ Corretor de imóveis Creci nº89.540-F
ne = É
Wando,
PATR
AP. KODAMA DA SILVA — Corretora de imóveis Creci nº121.911
AVALIAÇÃO nº163/2014
Palmital, 17 de março de 2014.
SOLICITANTE: JOEL ALVES - diretor do SAAE.
PROPRIETARIO: SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP.
CGC nº44.544.005/0001-50
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº118 — Palmital — SP.
Telefones (18)3351-4655 / 8112-1970
Endereço do imóvel: Rua Rui Barbosa, nº178, Centro, Palmital- SP
Cadastro Municipal nº00028200- Lote 11 - Quadra 18.
Matricula nº12.969 do Cartório de Registro de imóveis de Palmital.
Dados do imóvel:
- 2/10 ou 20%(dois décimos ou vinte por cento) do imóvel constituído por um terreno medindo
14,50m de frente por 20,00m da frente aos fundos, totalizando 290,00m*.
O imóvel foi avaliado em conjunto com a comissão designada pelo SAAE- Serviço
autônomo de Água e Esgoto de Palmital — SP, no valor do mercado imobiliário vigente,
de R$400,00/m? (quatrocentos reais por metro quadrado)x 290,00m? = R$116.000,00
(Cento e dezesseis mil reais).
Total do imóvel ............. R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais)
- 2/10 do imóvel .............. R$23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais)
Obs.1: Atualmente no terreno avaliado existe em andamento uma construção nova
inacabada, porem esta avaliação refere-se apenas ao terreno conforme descrito em
“dados do imóvel”.
Obs.2: Foi realizada uma avaliação deste mesmo imóvel em 02/10/2012, e pelo tempo
transcorrido de 01 ano e 05 meses houve alteração no valor devido a sua valorização
conforme método comparativo de dados de mercado.
Comissão avaliadora formada por: