norma nº 2641/2014

£ 20, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN eê,
| PALMITAL|
E» - Estado de São Paulo -
=LEINº 2.641 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS
MUNICIPA ÊNCIA
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar o parcelamento e a remissão de natureza tributária e não tributária do município em
caráter geral, com o escopo de promover a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimentos até
31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
$ 1º para o parcelamento o prazo máximo será de 60
(sessenta) parcelas mensais consecutivas e com vencimento e intervalos de 30 (trinta) dias, nos
termos da Lei nº 2430 de 09/03/2011.
$2º para a remissão dos débitos com a Fazenda Municipal,
inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2013, estejam vencidos
há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou
inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
$3º O limite previsto no parágrafo segundo deste artigo
deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente:
Art. 2º Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelo
executivo e para tanto o mesmo fica autorizado a denomina-la de “REFIS MUNICIPAL”.
Art. 3º Para os contribuintes que desejarem obter os
benefícios do parcelamento previstos nesta lei deverão comparecer ao setor de tributação e
efetuar a opção com observância das respectivas datas relacionadas nos parágrafos deste artigo: ZA
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Jrshelho e Desenvolvimento,
$ 1º Para pagamento em parcela única até o dia 31 de
outubro de 2014 receberão isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente sobre valor
do débito corrigido;
$ 2º Para pagamento em parcela única até o dia 28 de
novembro de 2014 receberão isenção de 50% da multa e dos juros de mora incidente sobre o
valor do débito corrigido;
$ 3º Para pagamento em parcela única até o 19 de
dezembro de 2014 receberão isenção de 30% da multa e dos juros de mora incidente sobre o
valor do débito corrigido;
$ 4º Para pagamento parcelado não haverá redução de
multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 30,00 (trinta reais) e para
pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta reais):
$ 5º Nos débitos ajuizados, sobre o valor a ser pago,
durante a vigência do REFIS, incidirá percentual de 5% (cinco por cento) a título de honorários
advocatícios, os quais não serão objeto de parcelamento;
Art. 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
1 — na modalidade parcelada, pagamento imediato da
primeira parcela;
IH — após o pagamento imediato da primeira parcela,
suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente
garantidos;
HI - Submissão integral às normas e condições
estabelecidas para o Programa.
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa
física ou jurídica a:
1 - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos
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débitos incluídos no Programa;
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IH — aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
HI - pagamento regular das parcelas do débito
consolidada, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de
dezembro de 2013.
Art. 6º Os débitos da pessoa física ou jurídica optante
serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
T- A consolidação abrangerá todos os débitos existentes
em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos
ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.
II - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por
força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS
MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
IH - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia
ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo devedor.
IV - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não
em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa
física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS
MUNICIPAL;
V - A pessoa física ou jurídica. durante o período em que
estiver incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado mediante
compensação de créditos, liquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem
prejuízos do pagamento das parcelas mensais. er di
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VI - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer
outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 1º
desta Lei.
Art. 7º A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL, será dele excluída nas seguintes hipóteses:
1 — Inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas no Programa;
H — inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições
abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após 31 de Dezembro de
2013;
HI — constatação, caracterizada por lançamento de ofício.
de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na
confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento
ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos:
V — declaração de falência, extinção, pela liquidação, ou
cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da
Lei nº 8.397, de 06 de Janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair
receita da optante, mediante simulação de ato;
Parágrafo único A exclusão da pessoa física ou jurídica
do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se , em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
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dos respectivos fatos geradores.
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Art. 8 As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor,
suplementadas se necessárias.
Art. 9 O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos
que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
e PR |
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
setembro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 17 de setembro de 2014.
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
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