norma nº 1513/1991

Preieitura Municipal de Palmitel
Estado ce Sao Fauis
LEI Nº 1.513 DE 18 DE JUNHO DE 199]
Dispõe sobre as diretrizes orçanentarias
pare o exercício de 1292 e dá outras pro
vidências.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal'de Palm: tal, Esta
do de São Paulo,
FAÇ O SABER que a Câmara Municipwul se Palmital a
provou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A elzboração de proposta orçamentária
para o exercício de 1952 abrangerá os Poderes Legislativo e Execu-
tivo e a Autarquia do Serviço Autonorio de Água e Esgotc, assim co-
mo a execução orçamentária obececerá as diretrizes aqui estabeleci
das.
Artigo 2º - A elatoração da proposta orçamentária
do Municipio para o exercício de 1992, obedecerá as seguintes dire
trizes gerzis, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas -
pela legislação Federel.
$ 1º —- O montante das despesas não poderá ser su-
perior ao das receitas.
8 2º - A unidades orçamentárias projetarão suas -
despesas até o limite fixade pare o exercício em curso, a preços-
de julho de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições de --
serviços.
$ 3º - As estimativas das receitas serão feites a
preço de julho de 1991, considerar-se-ãc a tendência do presente -
exercício e os efeitos das modificações na legislação tributárie,-
as quais serão objetc de projeto de lei a ser encaminhedo à Câmura
Municipal, até quatrc meses anies ce encerrado o exercício.
$ 4º - Os projetcs em fase de execução terão prio
ridade sobre rovos projetos, não podendo ser paralizedos sem auto-
rizeçac legislativo.
8 5º - O pagamento do serviço da dívida de pesso-
el e de encargos tera prioridade sobre as ações de exparsã..
S3
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
8 6º - O Municipio aplicará no ensino fundamental
e pré-escolar, o indice estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica
do Municipio Ce Palmital.
8 7º - Constará da propusta orçamentária o prcdu-
to cas operações de créditos com cestinação específica e vincule--
das ao prcjeto.
Argigo 3º - O Poder Executivo, terda er vista a -
capacidace financeire do Municipic e o Plano Plurianúal aprovado -
pela Lei 1.448, de 30/11/1989 é demais legislações, procederá a se
leção das prioridades, dentre as relacionadas no anexo 1 integran-
te desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1991.
Parágrafo Único - Poderão ser incluidos programes
não elencados, desce que finarciados com recurscs de outras esfe--
ras de goverro.
Artigo 4º - Os valeres orçamentários serão atuali
zados monetariamente pela correção cficial, entre o mes de julho -
de 1901 e janeirc de 1992.
Artigo 5º - O Poder Executivo podera firmar con -
vênios, com a vigência maxima de um anc, com outres esferas de go-
verro, para c deservolvimentc de progremas prioritários nas áreas-
de educaçac, culture, saúde e assistência social, sem ônus para o
Municirio.
Artigo 6º - As despesas com pessoal da adniní.stra
ção direta e da autarquia ficar: limitadas a 65% (sessenta € circo-
por centc) da receita corrente.
8 1º —- Entendem-se como receitas correntes para -
efeitos de limítes do presente crtigo, o somatório das receitas --
correntes da adrinistração direta e das receitas correntes própri-
as da administreçac indireta.
$2º - OQ limite estabelecidc pare as despesas de-
pecsoal , de que trata este artigo, abrange os gastos ca Adminis--
ftração direta e indireta, com salários, obrigeções patronuis, pro-
ventos de aposertadoria e pensões, remuneração Go Prefeito e Vice-
Prefeitu é Remunereçac dos Verecdores.
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Preieitura Sunicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
8 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumen
to da remuneração além dos índices inflacicnários, a criação de -—
carges ou alteração de estrutura de carreira, ben: ccmo a admissão-
de pessoal, a qualquer tílulo, pela Administreçac direta ou indire
ta,. só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária su
ficiente para atender às projeções de despesas até o final do --—
exercício, obedecento c limite fixado no "caput".
Artigo 7º - Fica autcrizada a concessão de ajuda-
financeira às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhe
cidas de utilidade pública, nas áreas de caúde, educação e Assis-
tência Social.
01. Clube Feminino para proteção à Infância.......000 00... 200 BTNS
02. Vila Vicentina de Palmital (Asilo). ...ccccccccms .... 200 BTNS
OS. Associação de Pa e Amigos dos Excepcicneis (APAE)...200 BTNs
04. Associação Palmitalense ce Promoção e Assistêrcia..... 80 BTNs
05. Serviços de Obras Sociais (SOS) ......cicccccccrcrrco. BO BTNS
06. Certrc de Recuperação do Alcoclatra (CEREA) .......0.. «. 40 BTNs
07. Santa Casa de Misericórcia de Palmital .....ccccccicos 80 BTNs
08. Conferência de Santo Antonio .....cccrerccceees reco 40 BTNs
09. Conferência Us SÃO JOSÊ ess seu mens a és ama sam E TERES . 40 BTNs
10. Conferência de Nossa Senhora de Fatima ...... & = exssanteneso 40 BTNs
11, Hospital Espirita 06 MaAPÍIIS «o cessar scams é gi coesa + ADOBINS
$ 1º - Os valores das subvenções constartes dos -
ítens 01 a 10 serão mersais, e o valor constante da subvenção cons
tante do ítem 11 será enual, serido BTN/FEV/91, mais TR.
$ 2º - Os pagamentos serão efetuados após a apro-
vação, pelo poder Executivo, dos plaros de aplicações, apreserta--
das pelas entidades beneficiadas.
8 3º - Os prazos pare presteção de contas serão -
fixados pelo Poder Executivo, deperidentio do plano de aplicação, ——
não podendo ultrapassar os 30 dias do encerremento do exercício.
$ 4º - Fica vedaca a concessão de ajudo financei-
ra as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormen-
te recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas apreva-
a
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Preieitura Junicipal de Palmital
Estado ce Sao Pauio
das pelo Executivo Municipal.
Artigo 8º - O orçanento anuzl obedecera a estrutu*
an ra orgarizaciora) aprovada por decreto, compreendendo a administra
ção direta e indireta.
o Artigo 9º - As operações de crédito pcr antecipa-
cão da receit: contretadas pelo Muricipio, serão totalmente liqui-
dadas até o final do exercício.
Paragrafo Único - As operações de credito por an-
tecipação da receita nao poderac exceder ao limite de 25% (vinte -
e cinco por cento) das receitas estimadas.
Artigo 10 - O Prefeito Municipal enviará até c --
dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal
que o apreciará até o final da sessão legislativa, devenco devol-—
vê-lo, a seguir, para sanção.
Artige 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contráric.
Prefeitira Municipal de páimidel, em 18 de junho-
de 1981;
;
BRAZ fd
Prerejl /
Publicado na Diretoria Go Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 18 de junho de 1991.
7 SERGIO/VAZ
Assessor Administrativo
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