norma nº 2645/2014

be 4/8) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 28
PIN - Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.645 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42. da
Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Programa.. -: OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA
ARO scdssirasrscuasegenesaia BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO SERVIDOR
Elemento da Despesa.......: 3.3.90.08.00.00.00 — OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR E DO MILITAR
Valor Total........eceeei R$ 1.200,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender a abertura
do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorrerão da anulação parcial da
seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão. : LEGISLATIVO
: CÂMARA MUNICIPAL
ENCARGOS ESPECIAIS
«: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa... ..: OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA
E : INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento da Despesa....... : 3.1.90.01.00.00,00 — APOSENTADORIA, RESERVA REMUN.
E REFORMAS
Valor Cotal ssa! : R$ 1.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
13 de outubro de 2014.
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ISMÊNIA ENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de outubro de 2014.
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DANÚ O ALVES PEREIRA .
-SECRETÁRIO DE ADMINIS TRAÇÃO-
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