norma nº 2647/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nsesê,
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.647 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014=
ALTERA Q ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.204 DE 15
DE AGOSTO DE 2007.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.204, de 15
de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O F.M.H é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação:
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao F.M.H;
Il — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do F.M.H:
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de outubro de 2014.
ISMÊNIA o MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 22 de outubro de 2014.
H M brandy
DANILO ALI VES PEREIRA .
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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