norma nº 270/2014

N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENaeê,
BIN | PALMITAL |
- Estado de São Paulo -
Trabalho c Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de
Palmital autorizado a conceder direito real de uso ao CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, inscrito no CNPJ/MF nº
62.823.257/0001-09, com sede à Rua dos Andradas nº 140 — Santa Efigênia, na
cidade de São Paulo/SP, o imóvel localizado na Avenida Anchieta nº 487.
Matricula nº 18.402 do RI-Palmital, Cadastro Municipal nº 00609800 (Lote 36 —
Quadra 347).
$ 1º A concessão de direito real de uso de que
trata essa Lei será outorgada gratuitamente, e sua finalidade será para sediar as
atividades administrativa e educacional da ETEC Profº Mário Antônio Verza.
$ 2º A concessão de direito real de uso será pelo
prazo de 05 (cinco) anos, devendo ser firmado através da assinatura do competente
termo administrativo.
$ 3º Fica o Município de Palmital obrigado a
proceder à regularização cartorária do imóvel objetivando a transferência definitiva
de sua titularidade ao CEETEPS.
$ 4º Tendo em vista o relevante interesse público
na concessão, fica dispensada a licitação. BT , 2»)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
- Estado de São Paulo - PALMITAL|
Art. 2º E de inteira responsabilidade da
concessionária a vigilância e manutenção das salas, espaços comuns e dos
equipamentos utilizados durante o prazo de concessão, o que deverá ser executado
sob suas expensas e responsabilidade.
Art. 3º A concessionária não poderá transferir,
emprestar a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa e/ou autorizar o uso do
imóvel ou parte dele por terceiros, bem como, desvirtuar os fins a que se destina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de setembro de 2014.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de setembro de 2014.
VU
DAN o AL nn: PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br