norma nº 271/2014

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1 º Fica revogada parcialmente a Lei
Complementar nº 99/2003, alterada pela Lei Complementar nº 163/2008, que
autorizou o município a doar o Lote 12 da Quadra B localizado no Distrito
Industrial II, com área de 6.416,71 m? à COOPERATIVA NACIONAL DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE PALMITAL E
REGIÃO.
Parágrafo único A revogação da doação à
cooperativa citada no caput deste artigo se dá em função da descontinuidade das
atividades da mesma na referida área.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei
Complementar nº 213, de 15 de maio de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterada a titularidade do donatário
do lote 05 - Quadra A, com metragem de 861,31 m? de área edificante, figurando a
partir de então a PEREZBOR ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA- ME”
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar 478,52 m? de área não edificante localizada na Quadra A por 478,52 m?
do Espaço Livre de Uso Público (E.L.U.P) localizado na Quadra B, composto pelo
Lote 08-A com a área de 198,52 m? e pelo Lote 12-A com a área de 280,00 mº?,
conforme mapa de localização e memorial descritivo que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as seguintes alterações, conforme mapa de localização e memorial anexo:
I — Lote 12, ao ser desmembrado, passa a ter
5.435,10 m? de área e, após a fusão da com o Lote 12-A, passa a ter 5.715,10 m? de
área;
H — Lote 12-B, que neste ato passa a contar com
981,61 m? de área;
NI - Lote 08 da Quadra B, doado à
COOPERATIVA PALMITALENSE DOS BANANICULTORES através da Lei
Complementar nº 99/2003, após fusão com o Lote 08-A passa a ter 8.472,14 m? de
área.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o
Lote 12 constante do artigo 4º, item I, com 5.715,10 m? de área, à empresa
BIOPALHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob nº
15.607.677/0001-60, inscrição estadual nº 501.021.024.112 e Inscrição Municipal
nº 715300, localizada à Rua das Orquídeas nº 499, nesta cidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o
Lote 12-B constante do artigo 4º, item II, com 981,61 m? de área, à empresa
RODOSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 15.355.478/0001-01, inscrição estadual nº 501.020.598.110 e Inscrição
Municipal nº 711800, localizada à Rua Cherubim de Mattos nº 336, nesta cidade.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
20) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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y - Estado de São Paulo - FALMITÁL
De d
Art. 7º O início das obras das empresas referidas
nos artigos 3º e 4º, se dará em até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento, em até
02 (dois) anos, após a promulgação desta lei.
Art. 8º Só após 02 (dois) anos de pleno
funcionamento de referida empresa, a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência do imóvel.
Art. 9º Caso as empresas deixem de existir, ou
venham a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmo, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de novembro de 2014.
ISMÊNIA bes ES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de novembro de 2014.
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pan ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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