norma nº 1514/1991

Preteitura Municipal de Palmito!
Estado de Sao Fauic
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a doar linha telefônica e a executar obras-
de pavimentação asfáltica de acesso e per--
furação de poço profundo para a Fecularia -
Palmital Lda.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi-
tal aprovou e eu promulga a seguinte lei:
Artigo |º - Fica autorizada a Prefeitura llu-
nicipal de Palmital, a perfurar um poço profundo e a executar -
7.400,00 m2 de pavimentação asfaltica de acesso, bem como a doar-
uma linha telefônica, para a Fecularia Palmital Lda., localizada-
à Rodovia SP-270 KM 421 no Municipio de Palmital.
Artigo 2º - Para fazer frente às despesas -
constantes do artigo Iº, fica autorizada a abertura de um credito
especial no valor de Cr.$ 10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Às despesas decorrentes da apli-
cação do crédito especial serão cobertas com o excesso de arreca-
dação que se verificara no exercicio.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paly LX al, em I8 de-
junho de I991, dy,
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre-
, /
feitura Hunicipal de Palmital, em IB/de
SERCH VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO