norma nº 14/2013

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/ "a CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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EMENDA Nº 14 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha, Homero Marques Filho, Marcos
Antonio Rett Sebrian, Claudir Valentim Fadel e Ederson Alves dos Santos
Dá nova redação ao inciso XIII
do Art. 37. da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo,
nos termos do artigo 62, 8 2º da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O inciso XIII do Art. 37. da Lei Orgânica do Município de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37.
“XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador pelo voto de dois
terços de seus membros, nas hipóteses previstas nos incisos 1, Il e VI e VII do artigo
45, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado no
Legislativo, assegurada ampla defesa.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de abril de 2.013.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de
abril de 2.013.
MÁRCIO nfabhoe OLIVEIRA
Diretór Geral