norma nº 13/2013

Fl CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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EMENDA Nº 13 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha, Homero Marques Filho, Marcos
Antonio Rett Sebrian e Claudir Valentim Fadel
Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 101.
da Lei Orgânica do Município de Palmital.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo,
nos termos do artigo 62, $ 2º da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGANICA:
Art. 1º O inciso VII do Art. 101. da Lei Orgânica do Município de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101. a
“VIH - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, dos quais
cópias deverão ser enviadas à Câmara Municipal de Palmital, através de ofício, para
ciência dos vereadores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de março de 2.013.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
março de 2.013.
MÁRCIO J R DE OLIVEIRA
Diretor Geral