| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a - Estado de São Paulo - e an =LEINº 2.661 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014= DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturadas: : PREFEITURA MUNICIPAL : 02 EXECUTIVO Unidade Orcamentaria.: 02.11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT Unidade Gestora. Dotação Orçamentária..: 206060121.2.181000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERM :5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS : 100.0117-Patrulha Mecanizada Dep Marquezelli : R$ 200.000,00 Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo 1º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer referentes ao próprio convênio, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2014. x A ISMÊÉNIA MENDES MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2014. DAN; AS AL na au -SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br