norma nº 64/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 64 DE 19 DE AGOSTO DE 2.014
DA MESA DA CAMARA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
COMPRA DE NOTEBOOKS
OBJETIVANDO AUXILIAR os
VEREADORES NOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS E PARLAMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me
confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de
1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmital (SP),
através da Presidência, autorizada a promover a compra de 11 (onze) notebooks, com
configuração atual, com um mouse USB de três botões e uma maleta para transporte.
Art. 2º A referida compra será precedida de licitação pública visando o
menos preço, e, no caso de dispensa, deverá ser apresentada ampla cotação de preços.
Art. 3º A utilização dos notebooks atenderá às atividades legislativas,
administrativas e parlamentares, e a responsabilidade pela utilização dos mesmos será
de cada membro do Poder Legislativo, através de termo de responsabilidade.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de agosto de 2.014.
EDUARDO AP Á VASC ELLOS
Prêside
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
agosto de 2.014. É
Ed
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Diretor Geral
El