norma nº 68/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 68 DE 17 DE MARÇO DE 2015
Da Mesa Diretora
Institui Comissão Especial destinada a realizar
estudos visando à revisão e a consolidação da
legislação municipal e dá outras providências.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município,
de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial, no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital, destinada a proceder à revisão e consolidação das leis municipais.
Art. 2º A Comissão Especial a que alude o artigo 1º, terá a duração necessária à
consecução de seus objetivos e será composta de 3 (três) membros, sendo todos Vereadores.
Parágrafo Único - Poderão participar dos trabalhos da Comissão, como membros
credenciados e sem direito de voto:
I- Procurador Jurídico do Legislativo;
II- Funcionários do Legislativo;
HI- Procurador Jurídico do Município ou seu representante;
IV- Representantes da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil;
V- Representantes da sociedade;
VI - técnicos de reconhecida competência.
Art. 3º Para auxiliar nos trabalhos da comissão, fica a Câmara Municipal autorizada a
contratar, se necessário, empresa de assessoria e/ou capacitação para a realização da revisão e
consolidação das leis municipais.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 33514214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarápalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação Municipal.
8 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
$ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
1 introdução de novas divisões do texto legal base;
II — diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
II — fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV — atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V — atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI — atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII — eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VII — homogeneização terminológica do texto;
IX — supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, com
trânsito em julgado, observada, no que couber, a suspensão pela Câmara Municipal de execução de
dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;
X — indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal e Estadual;
XI — declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por
leis posteriores.
$ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do $ 2º deverão ser expressa
e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de
base. (vide Art. 13 Lei Complementar nº 95/1998)
Art. 5º Para a consolidação de que trata o art. 4º serão observados gs seguintes
procedimentos:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183 51-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
I- O Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e
formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela
vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;
II — a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na
forma do Regimento Interno desta Casa, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos
trabalhos;
Parágrafo único - Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido
projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
I — declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja
eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
II — inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se
as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do $ lo do art. 4º. (vide Art. 14 Lei
Complementar nº 95/1998)
Art. 6º Os projetos de consolidação de leis serão formulados pela Comissão Especial, e
apresentados à Mesa Diretora, que, aquiescendo, o proporá à Câmara Municipal como autora da
matéria.
Parágrafo único. A prerrogativa da Mesa Diretora não exclui a iniciativa de qualquer
vereador, Comissão da Câmara Municipal ou Poder Executivo.
Art. 7º Após a consolidação, o Poder Legislativo deverá disponibilizar no seu sítio
eletrônico, na internet, toda a legislação municipal com os seguintes recursos:
I - Ferramenta de Pesquisa — possibilitar a pesquisa da legislação municipal por período
de tempo, por palavras-chave na ementa e/ou no texto, ou ainda pelo número do ato;
II- Acessibilidade — acesso por parte do deficiente visual, tanto total (cego) quanto pelo
parcial (daltônico, míope, etc.);
II- Mobilidade - o acesso às pesquisas deverá ser visualizado corretamente via celular e
tablet;
IV- Consolidação — a norma jurídica com consolidação por dentro do texto, indicando
as normas que alteram aquela visualizada, bem como quais foram por ela revogadas;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
V- Compilação - a compilação da norma jurídica, onde somente os artigos e
informações que estão vigentes são apresentados;
VI- Versionamento - o versionamento da norma jurídica consolidada e compilada,
permitindo identificar o texto atualizado em períodos específicos que houve alterações.
Parágrafo único — Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar empresa
especializada para o desenvolvimento/implantação do que se refere no caput deste artigo e seus
incisos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º O Presidente da Câmara regulamentará, no que couber, esta Resolução.
Art. 10º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de março de 2.015.
ADR
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de março de
2.015.
LUIZ CARL MOREIRA DA SILVA
iretor Geral
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br