norma nº 2664/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =eê,
- Estado de São Paulo - | PALMITAL|
Trabalho o Desenvolvimento,
=LEI Nº 2.664 DE 23 DE MARÇO DE 2015=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades da área de Educação e Cultura, objetivando o atendimento integral
das demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência e
êxitos dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio e, também,
objetivando destinar à' população opções culturais, visando o desenvolvimento
humano, assim como incentivar a realização de festas culturais e populares de
acordo com o plano de trabalho para 2015 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Educação e
Cultura.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP/19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
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c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Educação e Cultura, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas físicas;
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Educação e Cultura, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo.
HI - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
; b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.08-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
13-Cultura
13392-Difusão Cultural
1333920116-Gestão da Cultura
1333920116.2.146-Manutenção da Cultura
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Entidades da área cultural:
Associação do Clube do Laço de Palmital... até R$ 8.391,00 Anuais
Comitiva Farta sadias siri areas mesa exsamernnao val até R$ 11.046,00 Anuais
Entidades da área educacional: j
APM Esc. Est; Prof. Adalgisa C. de' Campos... escesctsnos até R$ 4.567,00Anuais O
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt... até R$ 4.567,00 Anuais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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e Desenvolvii
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva............s até R$ 4.567,00 Anuais
GR OA E UA até R$ 33.138,00 Anuais
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de março de 2015.
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ISMÊNIA NDE MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de março de 2015.
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DANHLO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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