norma nº 2665/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (2 o
- Estado de São Paulo -
=LEINº 2.665 DE 23 DE MARÇO DE 2015=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo
com o plano de trabalho para o ano de 2015 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Saúde:
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Saúde, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
E
H- DA ENTIDADE “Tó qu
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 42" =,
- Estado de São Paulo -
Trebalho e Desenvolvimento
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade:
HI - DA SECRETARIA DE SAÚDE
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113-Gestão em Saúde
103010113.2.137000-Manutenção Administrativa da SMS
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de: Misericórdia «usassem. apena: sata até R$ 470.660,00 Anuais
«até R$ 37.177,00 Anuais
até R$ 13.383,00 Anuais
"TO LA Essescesssee esses arara ear eresiisa is ires aan lia até R$ 521.220,00 Anuais
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de março de 2015.
ISMÊNIA END S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de Fair de 2015.
UU
pandora VES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br