norma nº 2327/1994

MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO Nº 2.327 DE 06 DE JUNHO DE 1.994
Dispõe sobre o Regimento Interno do
Serviço de Assistência a Saúde do
Município de Palmital - SAS.
CAPÍTULO I .
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E SUBORDINAÇÃO
Artigo 1º - O Serviço de Assistência a Saúde do Município de
Palmital - SAS -, criado pela Lei Complementar nº 13 de 09 de
maio de 1.994, entidade autárquica, com personalidade jurídica
de direito público interno, sede e foro na cidade de Palmital,
autonomia administrativa e financeira, observado os limites
legais, é órgão de assistência a saúde dos servidores da
Administração Direta, da Câmara Municipal e das Autarquias
Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Artigo 2º - O Serviço de Assistência a Saúde do Município de
Palmital - SAS, reger-se-á pela Lei Complementar nº 13, de 09 de
maio de 1.994, pela legislação a ele aplicável, por regulamentos
editados pelo Conselho de Administração e por este Regimento.
CAPÍTULO II |
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 3º - A direção do Serviço de Assistência a Saúde
caberá ao Conselho de Administração e ao Diretor do Departamento
de Administração.
Ss 1º - As atribuições do Diretor do Departamento de
Administração são as contidas no artigo 14 da Lei Complementar nº
13/94 e aquelas que vierem à ser delegadas pelo Presidente e/ou
Conselho de Administração. :
5 2º = As atribuições do Presidente e do Conselho de
Administração são contidas na Lei Complementar nº 13/94.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Artigo 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á as 15:00
(quinze) horas, de forma ordinária, no 16º (décimo sexto) dia
útil do mês, fazendo-o extraordinariamente sempre que convocado
pelo Presidente ou a requerimento, endereçado ao Presidente, de
maioria de seus membros.
5 e - A presença do Diretor do Departamento de
Administração será obrigatória às reuniões, salvo deliberação em
contrário do Conselho de Administração.
Ss 2º - O Diretor Geral não terá direito a voto, nas decisões
do Conselho de Administração.
Ss 3º - Efetivar-se-á a reunião com a presença da maioria dos
Conselheiros.
Ss 4º - Não havendo número suficiente para deliberação, o
Presidente aguardará 15 (quinze) minutos a constituição do
"quorum".
s 5º - Esgotado o prazo de tolerância, o Presidente
determinará a lavratura de um termo de comparecimento dos
presentes.
Artigo 5º - Quando da realização de reuniões os membros do
Conselho deverão participar, no dia anterior, o seu superior
hierárquico o horário que irá se ausentar do serviço.
Artigo 6º - O não comparecimento dos membros do Conselho a
03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas no ano, importará na perda do mandato.
s 1º - A perda do mandato de qualquer membro do Conselho
será declarada pelo Presidente, que comunicará ao Prefeito para
proceder a escolha e nomeação do suplente.
s 2º - A perda do mandato do Presidente será declarada pela
maioria dos membros do Conselho, que comunicarão ao Prefeito para
proceder a escolha e nomeação de um substituto.
s 3º - O Presidente e o suplente nomeados cumprirão o
mandato restante, dos titulares substituídos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 7º - No caso de afastamento por período superior a 30
(trinta) dias, o Conselheiro será substituído pelo suplente,
durante o impedimento do titular.
s 1º - O Presidente comunicará ao Prefeito para proceder a
escolha e nomeação do suplente;
Ss 2º - No caso de afastamento do Presidente, assumirá o
Vice-Presidente e será procedida a escolha e nomeação de um
suplente para ocupar a sua vaga no Conselho.
Artigo 8º - Do ato de convocação para as reuniões
extraordinárias constarão a data, local, início e a ordem do dia
da mesma e será obrigatoriamente comunicada com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único - As reuniões ordinárias independem de
convocação.
Artigo 9º - De cada reunião será lavrada ata contendo,
suscintamente, os assuntos tratados que receberá assinatura do
Presidente e demais Conselheiros.
Ss 1º - Os documentos e proposições apresentados na reunião
serão apenas indicados na ata, com declaração de seu conteúdo,
salvo quando haja sido requerido e aprovado pedido de transcrição
detalhada.
s 2º - Em cada reunião ler-se-á a ata anterior que, depois
de lida e posta em discussão, não sendo retificada ou impugnada,
será considerada aprovada, independentemente de votação.
Ss 3º - Os Conselheiros só poderão falar sobre a ata para
retificá-la ou para pedir sua impugnação.
s 4º - Se a ata for retificada, por deliberação do Conselho,
será a mesma aprovada com a retificação.
s 5º - Levantada e aceita a impugnação, será lavrada nova
ata.
s 6º - Na última reunião do mandato do Conselho, a ata será
redigida e aprovada antes do encerramento da mesma.
Artigo 10 - Salvo expressa determinação em contrário dada
pelo Conselho, a ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias será
a seguinte:
a) abertura de reunião;
b) pequeno expediente;
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
c) ordem do dia;
d) grande expediente;
extraordinárias será a seguinte:
a) abertura da reunião;
b) deliberação sobre o assunto que motivou a convocação;
c) encerramento da reunião.
Artigo 12 - O pequeno expediente terá a duração de até 10
(dez) minutos prorrogáveis se necessário, destinados à leitura,
discussão e resolução quanto à ata da reunião anterior, às
comunicações de interesse geral e à leitura do expediente.
Parágrafo único - Poderá ser dispensada a leitura de
qualquer expediente, inerente à reunião, quanto todos os
Conselheiros presentes possuírem cópias dos mesmos, salvo se a
leitura for obrigatória.
Artigo 13 - Findo o pequeno expediente, passar-se-á à parte
relativa à ordem do dia, que terá duração de até 30 (trinta)
minutos podendo, a requerimento de qualquer Conselheiro, ser
prorrogada por mais 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único - A prorrogação dependerá de deliberação do
e) encerramento da reunião. |
Artigo 11 - A ordem dos trabalhos nas reuniões
Conselho.
Artigo 14 - Esgotado o tempo destinado à ordem do dia ou à
matéria que a tenha composta, passar-se-á ao grande expediente,
que terá duração de 35 (trinta e cinco) minutos.
Parágrafo único - O grande expediente será destinado ao
Conselheiro Presidente e aos demais integrantes do Conselho de
Administração que desejarem discorrer sobre assuntos de sua livre
escolha, desde que seja concernente ao SAS, cabendo a cada um 5
(cinco) minutos, no máximo.
SEÇÃO II
DOS DEBATES
Artigo 15 - Os debates na reuniões do Conselho deverão
realizar-se com ordem, obedecendo as normas parlamentares de
praxe, como as seguintes:
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
a) falar somente depois de lhe ser concedida a palavra;
b) dirigir suas palavras ao Presidente e ao Conselho em geral;
c) ater-se ao assunto em discussão;
d) apartear apenas mediante aquiescência do orador.
Parágrafo único - Não serão permitidos apartes à palavra do
Presidente em questões de ordem, nem apartes paralelos ou
cruzados.
SEÇÃO III
DAS MATÉRIAS
Artigo 16 - Nenhuma matéria poderá ser colocada em discussão
sem que tenha sido previamente examinada pelo Conselho e que
conste da Ordem do Dia, quando se tratar de reunião
extraordinária.
Artigo 17 - As questões de ordem têm precedência sobre a
palavra de qualquer orador e poderão ser apresentadas a qualquer
momento.
Artigo 18 - Os assuntos que, por qualquer razão, não forem
discutidos e votados constarão, sempre que possível, dos
primeiros ítens da pauta da reunião imediata.
SEÇÃO IV
DAS DECISÕES
Artigo 19 - As deliberações do Conselho de Administração
serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Artigo 20 - As decisões do Conselho tomarão a forma de
deliberação ou de Resolução, devidamente transcritas em ata.
Parágrafo único - Os projetos de resolução, de competência
de qualquer Conselheiro, deverão ser apresentados por escrito e
em artigos concisos, devidamente justificáveis e amparados pela
Lei Complementar nº 13/94.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 21 - As emendas serão votadas antes das propostas,
salvo se os autores destas acolherem as emendas, que passarão
então a constituir novas propostas.
Artigo 22 - A critério do Conselho, as propostas serão
votadas nominal, secreta ou simbolicamente.
SEÇÃO V
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Artigo 23 - Questões de ordem é dúvida levantada quanto à
interpretação do regimento, na sua prática.
s 1º - A questão de ordem deve ser formulada com indicação
precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar e
não excederá a 3 (três) minutos.
s 2º - Caberá ao Presidente resolver soberanamente questões
de ordem, não sendo lícito a qualquer Conselheiro opor-se à
decisão podendo, no entanto, fazer consideração ou protesto a
respeito, à hora destinada do grande expediente.
SEÇÃO VI
DAS INDICAÇÕES
Artigo 24 - Indicação é a maneira pela qual os Conselheiros
podem apresentar sugestões à Presidência do SAS,
independentemente de discussão e votação.
SEÇÃO VII
DOS REQUERIMENTOS
Artigo 25 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito
dirigido ao Presidente, sobre matéria pendente de deliberação do
Conselho, devendo ser discutido e votado, salvo os de competência
do Presidente.
Parágrafo único - Compete ao Presidente resolver os
requerimentos que solicitem:
a) a palavra ou a sua desistência;
b) as retificações da ata;
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
c) inserção de declaração de voto em ata;
d) a observância de disposição regimental;
e) retirada de requerimento verbal ou escrito;
£f) esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
g) o adiamento da votação de qualquer matéria;
h) vista de processos em discussão, por prazo fixado pela
Presidência.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Artigo 26 - São direitos dos Conselheiros:
a) propor, discutir e votar qualquer assunto de competência do
Conselho de Administração;
b) levantar questão de ordem quanto à interpretação do
Regimento;
c) requerer adiamento da votação de qualquer matéria;
d) solicitar vista de processos em discussão, por prazo fixado
pelo Presidente;
e) fazer declaração de voto, sempre que julgar conveniente.
SEÇÃO II.
DAS OBRIGAÇÕES
Artigo 27 - Incumbe aos Conselheiros, além do disposto em
outras seções:
a) receber e estudar os processos e demais assuntos que lhes
forem distribuídos pelo Presidente, devolvendo-os nos prazos
fixados;
b) observar, no exercício de suas funções, os parâmetros da Lei
Complementar nº 13/94.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 28 - É proibido aos Conselheiros participar
individualmente de reuniões, a serviço do SAS, com integrantes de
qualquer entidade, empresa, pessoa física ou jurídica,
interessada em contratar com o SAS.
. CAPÍTULO IV .
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29 - O Serviço de Assistência a Saúde - SAS - terá
como órgão superior um Conselho de Administração.
Artigo 30 - O Conselho de Administração será composto de 05
(cinco) membros, sendo um deles o seu Presidente.
Artigo 31 - O Presidente do Serviço de Assistência a Saúde
-SAS- será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 32 - Os demais membros do Conselho de Administração
serão escolhidos obedecendo o disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 13/94.
Artigo 33 - O mandato do Conselho de Administração será de
02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 34 - A recondução a que se refere o artigo anterior
será de competência do Prefeito Municipal.
s 1º - Se o Prefeito Municipal decidir pela não recondução
do Presidente, nomeará outro funcionário.
s 2º - Se o Prefeito Municipal decidir pela não recondução
de outro membro do Conselho de Administração, nomeará um Suplente
do órgão a quem pertence a vaga.
s 3º - Se não existir Suplente, far-se-á eleição dentro do
órgão de administração ao qual pertence a vaga.
1) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
s 4º - Sea decisão do Prefeito Municipal for pela não
recondução de todo o Conselho de Administração, far-se-á nova
eleição obedecido o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
13/94.
Artigo 35 - Em sua primeira reunião ordinária o Conselho de
administração designará, dentre seus componentes, O vice-
Presidente.
Parágrafo único - A eleição do vice-Presidente obedecerá o
disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 13/94.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 36 - As eleições para os cargos do Conselho de
administração, realizar-se-ão em Assembléias Gerais Ordinárias
dos funcionários do Poder Executivo, Câmara Municipal e das
Autarquias Municipais, 05 (cinco) dias úteis antes da data, em
que os mandatos se findam.
artigo 37 - O sufrágio é direto, o voto é secreto, e só
serão votados os candidatos inscritos.
Artigo 38 - O edital de Convocação e as circulares aos
funcionários para a Assembléia Geral em que se realizará a
eleição para o Conselho de Administração serão publicados e
expedidos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 39 - A inscrição para concorrer ao Conselho de
administração far-se-á no período compreendido entre a data da
publicação do edital de convocação para a respectiva Assembléia
Geral até 10 (dez) dias antes da sua realização.
Artigo 40 - A inscrição do funcionário para concorrer ao
Conselho de Administração, realizar-se-á na sede do Serviço de
Assistência a Saúde, através de requerimento dirigido ao
Presidente, em dias úteis, no horário normal de expediente.
Artigo 41 - O Conselho de Administração indicará 02 (dois)
fiscais para o acompanhamento do processo eleitoral.
s 1º - Fica facultado ao candidato a indicação de 01 (um)
fiscal para acompanhar a votação e apuração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
s 2º - Os fiscais, não poderão ser candidatos à eleição do
Conselho de Administração.
Artigo 42 - O local e hora da votação dos diversos segmentos
que elegerão os membros do Conselho de Administração, deverá
constar do edital de convocação.
Artigo 43 - O Conselho de Administração providenciará uma
cédula única para a votação, constando em ordem alfabética a
relação nominal dos candidatos.
CAPÍTULO V
DAS CARTEIRAS
Artigo 44 - A atividade do Serviço de Assistência a Saúde,
atendendo aos fins a que se destina, será dividido nas seguintes
carteiras:
I - Carteira de assistência à saúde;
II - Carteira de auxílio-doença.
CAPÍTULO VI o
DA CARTEIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 45 - A assistência à saúde do funcionário ativo ou
inativo ou de sua família, será custeada pelo SAS, que não exclui
os serviços prestados pelo SUS - Serviço Unificado de Saúde.
Artigo 46 - O Conselho de Administração poderá, antes da
concessão de guias para exames laboratoriais e radiológicos
esgotar a possibilidade do serviço ser prestado pelo S.U.s.
Parágrafo único - Não se aplica o referido no "caput" para
os casos de urgência, determinada a critério médico.
Artigo 47 - Para a consecução de seus objetivos os serviços
de atendimento do SAS, a critério do Conselho de Administração,
poderá:
I - firmar convênios com entidades, prestadora de serviços;
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
II - credenciar ou contratar, profissionais para atendimento
em seus próprios consultórios;
III - firmar convênios com hospitais e estabelecimentos
congêneres;
IV - reembolsar o funcionário pelo atendimento;
Parágrafo único - Uma modalidade de atendimento descrita no
"caput" não exclui a outra.
e SEÇÃO II
DOS CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Artigo 48 - Fica a entidade prestadora de serviço conveniada
a respeitar, quanto aos assistidos, o disposto no artigo 25 da
Lei Complementar nº 13/94.
Artigo 49 - O convênio abrangerá:
I - consultas, dentro do limite fixado no inciso c do artigo
44 da Lei Complementar nº 13/94, para cada funcionário e seus
assistidos;
II - exames laboratoriais e radiológicos;
III - internação, nos casos de cirurgias ou parto, na forma
conveniada;
IV - internação, na fase aguda de infecção clínicas graves,
em acomodação designada no convênio.
Artigo 50 - O convênio só será firmado quando observada a
possibilidade de sua rescisão a qualquer tempo pelo SAS.
Artigo 51 - Nas consultas de rotina, o funcionário e seus
assistidos, serão atendidos no consultório particular do médico
escolhido participante do convênio, no horário normal de
consulta.
Artigo 52 - Nos casos de urgência, o funcionário e seus
assistidos, poderão usar os serviços de pronto-socorros,
disponíveis pela contratada, em qualquer cidade, desde que
apresente a Carteira de Identificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 53 - A entidade contratada fornecerá Carteira de
Identificação, onde constará prazo de validade, relação de
dependentes e outras informações que forem necessárias.
Artigo 54 - AS internações hospitalares só serão realizadas
nos hospitais conveniados com a entidade contratada.
Artigo 55 - O funcionário e seus assistidos poderão optar
por acomodações superiores as determinadas no contrato, mas se
comprometerá assumindo a responsabilidade da diferença
médica/hospitalar.
Artigo 56 - O funcionário que utilizar, de serviços diversos
daqueles previstos no convênio, responsabilizar-se-á, pessoal e
diretamente pelas despesas ocorridas.
SEÇÃO III
DO CREDENCIAMENTO, OU CONTRATO DE PROFISSIONAIS
Artigo 57 - O credenciamento de profissionais de clínica
geral, cirurgiões e especialistas fica condicionado ao disposto
no artigo 44 da Lei Complementar nº 13/94.
5 1º - O atendimento será realizado em consultório
particular do médico credenciado;
Ss 2º - Quando do atendimento domiciliar, à critério médico,
não sofrerá qualquer acréscimo de remuneração.
Artigo 58 - O Conselho de Administração poderá realizar
concurso público para a contratação de médicos para o
atendimento aos seus assistidos.
Artigo 59 - O SAS adotará para seus médicos concursados a
tabela de remuneração da Prefeitura Municipal.
s 1º - A tabela de remuneração a que refere o "caput", é
devida para o atendimento por 4 (quatro) horas de serviço
prestado, ou número de procedimentos médicos equivalentes.
Ss 2º - Pelo atendimento por período superior ao determinado
no parágrafo anterior, o Conselho Administrativo adotará uma nova
tabela de remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
E SEÇÃO IV o
DOS CONVÊNIOS COM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Artigo 60 - O convênio com hospitais e estabelecimentos
congêneres poderá ser firmado para atender os seguintes fins:
I - uso de suas acomodações, na forma conveniada;
II - uso de sua equipe médica, na forma conveniada;
III - uso de suas acomodações para utilização pelos médicos
do SAS.
Parágrafo único - Fica o convênio obrigado à observância do
artigo 48 deste Regimento Interno.
SEÇÃO V
REEMBOLSO PELO ATENDIMENTO
Artigo 61 - O reembolso ao funcionário se verificará, quando
a modalidade de atendimento não for a de convênio com entidades
prestadoras de serviços.
Parágrafo único - Na modalidade citada no "caput" fica o
funcionário obrigado a utilizar o atendimento do convênio.
Artigo 62 - O reembolso para as consultas se dará quando o
funcionário for atendido por médico não credenciado, desde que o
atendimento tenha sido encaminhado por médico credenciado.
Parágrafo único - O valor do reembolso será fixado pelo SAS.
Artigo 63 - O reembolso de exames laboratoriais e
radiológicos, só se verificará quando o atendimento não possa ser
efetuado pelos laboratórios credenciados pelo SAS, ou pelo S.U.s.
s ES - O atendimento para exames laboratoriais e
radiológicos com quem não mantiver credenciamento com o SAS, só
deverá ocorrer com encaminhamento de médico credenciado.
s 2º - O valor do reembolso será fixado pelo SAS.
Artigo 64 - O reembolso relativo a honorários referentes à
intervenção cirúrgica ou parto, para médico e anestesista, não
conveniados se dará quando houver encaminhamento por médico
credenciado.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Parágrafo único - O valor do reembolso será fixado pelo SAS.
Artigo 65 - O reembolso relativo as despesas de internação
no caso de cirurgia ou parto em hospitais não credenciados, só
ocorrerá quando houver encaminhamento por médico credenciado.
Parágrafo único - O valor do reembolso será fixado pelo SAS.
Artigo 66 - O reembolso relativo as despesas de internação
para fins de tratamento clínico em hospitais não conveniados, só
ocorrerá quando houver encaminhamento por médico credenciado.
s 1º - O SAS não reembolsará as internações de tratamento
clínico nos casos de doença crônica.
Ss 2º - O valor do reembolso será fixado pelo SAS.
Artigo 67 - A efetivação do reembolso, fica condicionada à
aprovação das contas apresentadas pelo beneficiário até 30
(trinta) dias decorridos da alta ou do recebimento da
assistência.
Artigo 68 - O reembolso, após aprovação pelo SAS da contas
apresentadas, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o protocolamento do pedido.
Artigo 69 - Quando da não aprovação pelo SAS das contas
apresentadas para o reembolso, o beneficiário será comunicado por
escrito, com exposição de motivos, no prazo máximo de 10 (dez)
dias.
Artigo 70 - Não ocorrerá reembolso ao funcionário que se
utilizar de serviços previstos no parágrafo único do artigo 43 da
Lei Complementar nº 13/94.
CAPÍTULO VII
DA CARTEIRA DE AUXÍLIO-DOENÇA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 71 - A licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, pelo prazo determinado pelo laudo médico, até o máximo
de 15 (quinze) dias, será devido pelo órgão de lotação do
funcionário, sem prejuízo da remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 72 - A licença superior a 15 (quinze) dias e até o
máximo de 36 (trinta e seis) meses, dependerá de inspeção por
junta médica, devidamente credenciada, e será transformada em
auxílio-doença.
Artigo 73 - Sempre que necessário a inspeção médica será
realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Artigo 74 - O prazo de carência para o auxílio-doença se
devido é de 12 (doze) contribuições mensais, ao SAS.
Artigo 75 - O auxílio-doença será devido ao segurado que,
após cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias.
Artigo 76- O auxílio-doença, é devido ao funcionário, pelo
SAS, a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da
atividade e/ou a contar da data do início da incapacidade.
Artigo 77 - Não é devido auxílio-doença ao segurado que
ingressar no serviço público municipal já portador de doença ou
lesão invocada como causa para o benefício.
Artigo 78 - O funcionário em gozo de auxílio-doença por
prazo superior a 12 (doze) meses, será encaminhado anualmente
pelo SAS a inspeção médica, afim de submeter-se a processo de
readaptação, para o exercício de outra atividade.
Artigo 79 - O funcionário em gozo de auxílio-doença,
insusceptível de recuperação, não sendo possível a sua
readaptação, será aposentado por invalidez, no 36º (trigésimo
sexto) mês de licença consecutiva.
Artigo 80 - O auxílio-doença será integral a remuneração do
funcionário.
Artigo 81 - Fica facultado ao SAS, exigir nova inspeção
médica a todo funcionário a quem for devido o auxílio-doença.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRIBUINTES
Artigo 82 - Os contribuintes ao SAS classificam-se em:
I - obrigatórios
II - facultativos
5 1º - São contribuintes obrigatórios, toda pessoa
legalmente investida em cargo público e as detentoras de
estabilidade constitucional;
s 2º - Não contribuirão para o SAS, os detentores de
Empregos Públicos pois estão disciplinados pela E LT.
Consolidação das Leis do Trabalho e portanto terão assistência
pelo Sistema Geral da Previdência Social;
s 3º - São contribuintes facultativos, O Prefeito, o Vice-
Prefeito e os Vereadores, que terão direito apenas à assistência
à saúde.
Artigo 83 - Os contribuintes obrigatórios contribuirão com
4% (quatro por cento) calculados sobre o total de sua
remuneração.
Artigo 84 - Os contribuintes facultativos contribuirão com
2% (dois por cento) para a assistência à própria saúde,
acrescidos de mais 2% (dois por cento) para a inclusão aos seus
assistidos.
Artigo 85 - A Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais
contribuirão com 6% (seis por cento), da remuneração mensal de
seus funcionários obrigatórios e facultativos.
Artigo 86 - Não se incluem nos cálculos as importâncias
recebidas a título de abono de férias, salário-família, licença-
prêmio, as indenizações e as que ressarçam despesas havidas em
razão de trabalho.
Artigo 87 - As contribuições devidas ao SAS, devem ser
recolhidas até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte
âquele a que se referirem, os eventuais atrasos sofrerão correção
pela UFIR diária, ou outro índice que vier a ser instituído pelo
Governo Federal.
CAPÍTULO IX
DOS ASSISTIDOS
SEÇÃO I
DAS INSCRIÇÕES
Artigo 88 - A inscrição do segurado será feita através de
requerimento.
s 1º - A inscrição do segurado, será reconhecida pelo setor
de pessoal de seu órgão de lotação;
s 2º - Mensalmente o SAS, deverá verificar junto ao órgão
competente as demissões, exonerações, aposentadorias ou
falecimentos ocorridos.
Artigo 89 - São assistidos do segurado:
I - o cônjuge, companheira ou companheiro;
II - os filhos solteiros;
III - os pais.
Artigo 90 - A declaração de assistidos será devidamente
instruída com as necessárias certidões e outros documentos que o
SAS vier a exigir.
Parágrafo único - Qualquer alteração na declaração de
assistidos deverá ser comunicada ao SAS pelo contribuinte.
Artigo 91 - O segurado que declarar seus pais como
assistidos deverá firmar declaração, em separado, onde conste as
condições exigidas na Lei Complementar nº 13/94.
Parágrafo único - O SAS, deverá proceder investigação junto
aos diversos órgãos de Previdência a condição de dependência
econômica dos pais.
Artigo 92 - Considera-se companheiro ou companheira,
respectivamente o homem ou a mulher que mantenha vida em comum
com o beneficiário durante, no mínimo, há 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - A existência de filho comum supre as
condições da prova de vida em comum, assim como a de prazo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
a] CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 93 - O concubinato permitido, que denomina a
concubina como companheira é o existente entre pessoas
desimpedidas ou entre aqueles que dissolveram a sociedade
conjugal.
Artigo 94 - A inscrição do companheiro ou companheira, será
feita através de declaração do beneficiário, com prova
testemunhal devidamente reconhecida.
. SEÇÃO II
DA EXCLUSÃO DO SEGURADO E DE SEUS ASSISTIDOS
Artigo 95 - A exclusão do segurado se dará por demissão,
exoneração ou falecimento.
Artigo 96 - O cancelamento da inscrição do cônjuge se
processa em face de certidão de desquite, separação judicial ou
divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de
casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em
julgado, por abandono do lar voluntariamente há mais de 06 (seis)
meses.
Artigo 97 - O cancelamento da inscrição da companheira ou
companheiro, se dará, por declaração do beneficiário, não
contestada judicialmente, ou por abandono do lar voluntariamente
há mais de 06 (seis) meses.
Artigo 98 - O cancelamento da inscrição dos filhos se dará
automaticamente com o casamento.
Artigo 99 - O cancelamento da inscrição dos pais se dará com
o óbito, ou com a obtenção de pensão ou pecúlio de qualquer órgão
previdenciário.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 100 - O reembolso ao funcionário, ou o pagamento de
auxílio-doença poderá ser efetuado mediante depósito em Conta
Corrente do beneficiário.
Artigo 101 - Qualquer beneficiário terá o direito de
peticionar solicitando informações, demonstrativos de receitas e
despesas realizadas pelo SAS com antecedência mínima de 15
(Quinze) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 102 - São isentos de qualquer emolumentos, os
requerimentos, certidões e outros papéis que interessem a
qualquer beneficiário do SAS.
Artigo 103 - O Conselho de Administração definirá as
instituições oficiais financeiras que será utilizada para
pagamento dos benefícios.
Artigo 104 - Todos os funcionários do SAS são obrigados a
executar; com precisão e zelo, os trabalhos que lhes forem
distribuídos e guardar rigoroso sigilo dos negócios do SAS e atos
do Conselho de Administração, antes de resolvidos, e mesmo
depois, quando se tratar de assunto de natureza reservada.
Artigo 105 - O funcionário que, deliberadamente ou não, der
causa e atraso na tramitação de procedimento administrativo será
responsabilizado de acordo com a legislação municipal vigente.
Artigo 106 - Os assuntos do SAS serão formalizados e
encaminhados ao setor de protocolo, que iniciará o respectivo
procedimento administrativo.
logotipo próprio para o SAS.
Artigo 108 - A movimentação das contas bancárias, mediante
emissão de cheques, será realizada pelo Diretor do Departamento
de Administração e por Tesoureiro designado, os quais assinarão
os documentos em conjunto.
Ss 1º - O Tesoureiro poderá ser um funcionário do SAS ou Oo
Presidente do Conselho de Administração, enquanto a autarquia não
contar com titular próprio.
Ss 2º - A designação a que se refere o "caput" será feita
pelo Conselho de Administração.
Artigo 109 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 06 DE JUNHO DE 1.994
MARILENA TRONCO
Artigo 107 - O Conselho de Administração poderá instituir
Prefeita Municipal