norma nº 275/2015

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- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 19 DE MAIO DE 2015=
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de maio de
2015, reposição salarial no total de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) aos
servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de maio de 2015.
ISMÊNIA Std MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de maio de 2015.
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DA N LO ALVES PEREIRA é
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br