norma nº 1520/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
| Nº 1.520 DE Od DE SETENGRO DE 1991
Proibe o. abate clandestino de bovinos e
-
. . . . -
suínos destinados a comercialização.
« BRAZ DIONDI, Prefeito Hunicipal de Pal-
mital, Estado de Sao Paulo,
. .
,
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FAÇO SABER que a Camara Municipal do —
a
Palmital aprovou e eu promulga a seguinte Lei:
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Artigo 1º - Fica terminantemente proibi-
do o abate clandestino de bovinos e suinos, quando destinados a -
comercialização, nos termos do artigo dº, inciso XXXVI da Lei Cr--
ganica do Hunicipio de Palmital,
Parágrafo, único - Entende-se por abate-
clandestino, aquele relizado fora do Hatadouro Municipal e fora -
de frigoríficos. v
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sponsabi --
Artigo 2º - Jem prejuizo da 1
lidade penal tipificada, a infração constante do artigo 1º acarre-
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tará, isolada ou comulati vamente, as seguintes sançoes:
| - Hulta em valor equivalente ao pro---
duto « x .
' | - Em caso de reincidencia, multa no va-
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tor do produto e apreensao do produto com destinação a entidades -
a
assistenciais ou, condenagçao do produto, quando se verificar falta-
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de condição higicnico-sanitaria, ou nocividade à saude publica unas
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atestado por medico veterinario. rea
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11 - Na terceira infração, multa no valor
do produto e interdição do estabe Lezimento por 018 (oito) dias.
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Estado de São Paulo
a lei ne 1520- Fls. 2
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Artigo, 3º - O Chefe do Executivo regulamentara por
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Decreto esta lei, no prazo de 30(trinta) dias, apos a sua publi-
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cação, estabelecendo os modelos dos impressos de advertência, -
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auto de infração, auto de apreensão e auto de condenação.
. pm . Ed em .
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de--
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. Gl o . Ed .
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Prefeitura lHunicipal de Palmital, RA de setembro--
de 1991.
AZ BIQUDIS
Feito Municipal
'
cado na Diretoria do Expediente da Prefeitu--
ra'Hunicipal de Palm
Publ
ital, em 4 de setenbro de 1991.
ASSESSOR ADH INISTRATIVO