norma nº 2696/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.696 DE 01 DE JULHO DE 2015=
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e
prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016, em consonância
com a Lei Municipal nº 2.592 de 04 de Dezembro de 2013, que estabeleceu o Plano Plurianual
do Município para o período 2014 a 2017, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 165 da Constituição Federal e no parágrafo 2º do artigo 173 da Lei Orgânica do
Município; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; estabelece as normas e disposições
de controle da execução orçamentária, bem como dispõe sobre alterações na legislação
tributária que vigerão a partir do próximo exercício.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. | Desenvolvimento sustentável da cidade;
Il. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
HI. Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS UVA 7
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Trabalho e Desenvolvimento
Art. 3º Ficam estabelecidas no Anexo [ as Metas Fiscais para o exercício de
2016, conforme artigo 4º, Parágrafo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
portaria STN 553, de 22 de setembro de 2014, que aprova a 6º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF.
Parágrafo único. Integram o Anexo I de Metas Fiscais os seguintes
demonstrativos que são evidenciados de forma consolidada:
I - Metas Anuais;
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, Projeção Atuarial do RPPS;
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 4º O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a
Portaria STN 553, de 22 de setembro de 2014 determinam que o Demonstrativo I do artigo
anterior seja instruído com memória e metodologia de cálculos das metas anuais, que constituem
o Anexo II, denominado Metas Anuais Memória e Metodologia de Cálculos, composto pelas
Tabelas: :
I- Receita
I- Despesas
HI- Resultado Primário
IV- Resultado Nominal
V- Montante da Divida Publica
Art. 5º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo III, denominado Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências, em que são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes. cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de mais eventos futuros, que não estejam totalmente
sob controle do município. :
Art. 6º Integra também esta Lei o Anexo IV, elaborados conforme modelos do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujos demonstrativos são compostos por:
I- Plancjamento Orçamentário Fontes de Financiamento de programas
Governamentais
V- Descrição de Programas Governamentais / Metas e Custos ed aí
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- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Art. 7º Os valores apresentados nos anexos de que tratam os arts. 3º, 4º,5º e 6º
estão expressos em reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Portaria STN 553, de
22 de setembro de 2014.
CAPITULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 8º As metas da Administração Municipal para o exercício de 2016,
estabelecidas por programas e ações no plano plurianual relativo ao período de 2014-2017,
complementado por esta lei, estão especificados no Anexo IV desta lei, contendo programa,
ação, indicador, meta física, unidade de medida e o custo financeiro, distribuído por órgãos.
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no PPA, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º A lei orçamentária para o exercício de 2016 e a sua execução,
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em
cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (Art. 1º,8 1º,4º. La 50 e 48 da
LRF), e não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em
vigência.
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8 3º Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo
por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal,
$ 4º As movimentações orçamentárias e financeiras das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora
Principal, quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal.
Art. 10 A Mesa da Câmara Municipal e as autarquias elaborarão suas
propostas orçamentárias de 2016 e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2015.
Art. 11 A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
1 - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II — Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2016, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$ 1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e
saídas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e
as despesas por natureza, e considerará os valores extraorçamentários.
$ 2º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de
receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de
forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração
os valores extraorçamentários.
Art. 13 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes
determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e de movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
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Irsbolho o Doconvolvimento,
$ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
da educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
respeitados os limites constitucionais.
$ 3º Não serão objetos de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, as destinadas ao
pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais, inclusive aquelas relativas à folha de
pagamento do pessoal.
$ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 25.
$ 1º, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17 $ 2º da Lei Complementar
nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
demonstrativo VIII, observando o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.4º $ 2º).
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Demonstrativo de Riscos Fiscais desta Lei.
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro do último exercício.
$ 2º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 16 A lei orçamentária conterá reserva de contingência que será fixada em,
no máximo, 3 % (três por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária.
$ 1º A reserva de contingência e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá
lançar mão de seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais.
Art. 17 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
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E
CAPITULO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO
Art. 18 Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na Lei
Orçamentária Anual (LOA), observando o art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
8 1º Os créditos adicionais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro
meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício
a que se refere à Lei, por decreto do Poder Executivo.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir no curso da execução orçamentária de 2016 créditos suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total empenhada, observado o disposto no artigo
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IH. Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
HI. Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no
orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de
abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
$ 1º Os créditos suplementares de que tratam os incisos II e III não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso 1.
Art. 20 Serão consignados na lei orçamentária recursos financeiros à Câmara
Municipal, para atendimento ao disposto no inciso III do $ 2º do art. 29-A, da Constituição
Federal, repassados na proporção de 1/12 (uns doze avos) do total das despesas destinadas ao
Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA SETOR PRIVADO
Art. 21 Para a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios
ou contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos ou a pessoas físicas. deverão ser
observadas as disposições constantes na Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2.014.
$ 1º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo, este solicitará, através de
projeto de Lei, autorização formal ao Legislativo.
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$ 2º O Poder executivo concederá prazo até 30 de janeiro do ano seguinte ao
recebimento da subvenção, para a prestação de contas, devendo ocorrer à devolução dos valores
no caso de desvio de finalidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
Il - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
HI - Modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação
mais eficiente e justa;
IV - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais. objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias.
além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 23 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se observada as exigências do
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000, devendo os respectivos
projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovam o
atendimento do disposto no caput do referido artigo, bem como do seu inciso I ou II.
Art. 24 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo renúncia de receita. (art. 14 83º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 Desde que observada à legislação vigente, respeitados os limites a
previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
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e cumpridas às exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
1 - Concessão de qualquer vantagem, reajuste ou aumento de remuneração,
criação ou transformação de cargos, empregos e funções. ou ainda alteração de estruturas de
carreiras;
II - Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
1 - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes:
II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
HI - Observância da legislação vigente, no caso do inciso II.
$ 2º Estão a salvo das regras contidas no $ 1º a concessão de vantagens já
previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
$ 3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 26 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo respectivo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 27 A cessão de funcionários para outras esferas de govemo independe de
convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere, desde que haja recursos orçamentários
disponíveis, e que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades
em que o município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 28 Se a lei orçamentária não for publicada até o último dia do exercicio de
2015, fica autorizada a realização das despesas de 2016 até o limite mensal de 1/12 (um doze
avos) de cada programa e ação da proposta original do orçamento remetida ao Legislativo.
enquanto a respectiva lei não for promulgada.
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Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 29 Integram esta Lei os Anexos 1, II, [le IV.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de julho de 2015.
ISMENIA MENDES MORAES
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de julho de 2015.
A tupvol
DANILO ALVES PEREIRA
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