norma nº 2703/2015

- Estado de São Paulo -
=LE/Nº2.703 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
(Do Vereador Homero Marques Filho e Outro)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A FORMAÇÃO DE BANCOS
COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de
Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.
Art. 2º A política de que trata esta Lei será executada
no âmbito da Política Municipal de Desenvolvimento Rural. objetivando à preservação da
agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.
Art. 3º Para os fins desta Lei. considera-se banco
comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais ou
crioulos. que são variedade desenvolvida. adaptada ou produzida. em condições in situ,
administrada localmente por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de
sementes ou mudas para distribuição. troca ou comercialização.
Art. 4º São objetivos precipuos da Política Municipal
de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:
| - fomentar a proteção dos recursos genéticos locais.
visando à sustentabilidade dos agroecossistemas:
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— resgatar e perpetuar espécies. variedades e
cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional. prioritariamente as espécies
vegetais para alimentação:
HI - amparar a biodiversidade agricola:
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Trabalho o Desenvolvimento
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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| PALMITAL|
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IV — prevenir dos efeitos das adversidades ambientais:
V— incentivar a organização comunitária:
VI — respeitar os conhecimentos tradicionais:
VII — fortalecer valores culturais: e
VIII — preservar patrimônios naturais.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de
Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:
1-0 incentivo fiscal e tributário:
IH —o crédito rural:
HI — a extensão rural e a assistência técnica: e
IV a pesquisa agropecuária e tecnológica:
Art. 6º Na implementação da política de que trata este
Projeto de Lei. cabe ao poder público:
1 - realizar parcerias com entidades no Municipio ou
em outros Municípios que tenham experiência na gestão de banco comunitário de
sementes e mudas. nos biomas e ecossistemas para a capacitação de agricultores:
H auxiliar as iniciativas de assentados da reforma
agrária. quilombolas. indígenas e agricultores familiares no alcance de recursos atinentes
ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas:
HI — apoiar processos de diagnóstico participativo
relacionados à sensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas propriedades
familiares rurais;
IV — patrocinar a instalação e apoiar o funcionamento
de bancos de sementes de mudas locais ou crioulas:
VI desenvolver sistema de reposição das sementes e
estimular o uso de variedades locais ou crioulas:
VII — implantar cadastro de bancos comunitários de
sementes no Município:
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VIH — realizar. em parceria com os Municípios e
entidades civis. eventos destinados à troca de experiências e ao intercâmbio de
ge ermoplasmas:
IX — identificar demandas de cada Banco
Comunitário:
X — disponibilizar imóveis públicos c privados aptos à
instalação de bancos comunitários de sementes c mudas:
XI — auxiliar na elaboração técnica de projetos de
bancos de sementes: e
XII — estimular a participação e a organização de
comunidades rurais.
Art. 7º A Política Municipal de Incentivo à Formação
de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de
Agricultura. Meio Ambiente e Estradas Rurais e coordenada por um Conselho específico.
com a participação de entidades da sociedade civil que lidam com sementes de cultivares
locais ou crioulos.
Art. 8º A fiscalização do comércio de sementes e
mudas. correspondente aos fins desta Lei. será efetuado pela Secretaria de Agricultura.
Meio Ambiente e Estradas Rurais.
Art. 9º Iista Lei poderá ser regulamentada. de torma
complementar ou naquilo que for omissa. pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
21 de agosto de 2015.
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Irebulho = Desenvolvimento,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de agosto de 2015.
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DAN LO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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