norma nº 15/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
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EMENDA Nº 15 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Dos Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Valter Monteiro Bento, Éderson Alves dos 
Santos e José Carlos Tusco 
Altera a redação do Art. 53. da Lei Orgânica do 
Município de Palmital. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, 
nos termos do artigo 62, § 2° da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou 
e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1 º. O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Palmital, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 53. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária 
desenvolve-se de 1 º de fevereiro a 15 de dezembro. " 
publicação. 
de 2.015. 
Art. 2°. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de setembro de 2.015. 
ADRIANA ;;f1sfN1 
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NTO 
1 º Secretário 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 09 de setembro