norma nº 2707/2015

DA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2
- Estado de São Paulo -
Trebalho e Desenvolvimento
“LE Nº 2.707 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015=
DISPÕE BRE
TRA
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, bem como
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, autorizados a efetuarem o
parcelamento e a remissão de créditos de natureza tributária e não tributária de suas
respectivas competências em caráter geral, com o escopo de promoverem a regularização
de seus créditos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. relativos aos
créditos. com vencimentos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não. inscritos ou
não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar. protestados ou a protestar. ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
$ 1º para o parcelamento o prazo máximo será de 60
(sessenta) parcelas mensais consecutivas e com vencimento e intervalos de 30 (trinta)
dias, nos termos da Lei nº 2,430 de 09/03/2011.
$2º para a remissão dos débitos com a Fazenda
Municipal. inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que. em 31 de dezembro de
2014. estejam vencidos há 05 (cinco) anos-ou mais e cujo valor total consolidado. nessa
mesma data, seja igual ou inferior a R$ 600.00 (seiscentos reais).
$3º O limite previsto no parágrafo segundo deste
artigo deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 13.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Jrebeiho » Desenvolvimento,
Art. 2º Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelo
executivo e para tanto o mesmo fica autorizado a denomina-la de “REFIS MUNICIPAL”.
Art. 3º Para os contribuintes que desejarem obter os
benefícios do parcelamento previstos nesta lei deverão comparecer ao setor de tributação
competente e efetuar a opção com observância das respectivas datas relacionadas nos
parágrafos deste artigo:
$ 1º Para pagamento em parcela única até o dia 30 de
outubro de 2015 receberão isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente
sobre valor do débito corrigido:
$ 2º Para pagamento em parcela única até o dia 30 de
novembro de 2015 receberão isenção de 50% da multa e dos juros de mora incidente
sobre o valor do débito corrigido:
$ 3º Para pagamento em parcela única até o 18 de
dezembro de 2015 receberão isenção de 30% da multa e dos juros de mora incidente
sobre o valor do débito corrigido:
$ 4º Para pagamento parcelado não haverá redução de
multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 30.00 (trinta reais) e
para pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta reais):
Art. 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
1 — na modalidade parcelada, pagamento imediato da
primeira parcela:
11 — após o pagamento imediato da primeira parcela,
suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados.
integralmente garantidos:
HI — Submissão integral às normas e condições
estabelecidas para o Programa.
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP?19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
pessoa física ou jurídica a:
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RATO
N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Naesb,
- Estado de São Paulo - Era
1 - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade
dos débitos incluídos no Programa:
IH — aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
HI — pagamento regular das parcelas do débito
consolidada. bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31
de dezembro de 2014.
Art. 6º Os débitos da pessoa física ou jurídica optante
serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
1 - A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica. na condição de contribuinte ou
responsável. constituídos ou não. inclusive os acréscimos legais. determinados nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a
atualização monetária à época prevista.
11 - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança. a inclusão. no
REFIS MUNICIPAL. dos respectivos débitos. fica condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer
outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos. sobre o qual se funda a
ação.
HI - Requerida a desistência da ação judicial. com
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda. permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo
devedor.
IV - Os valores correspondentes a débitos. inscritos ou
não em dívida ativa. poderão ser liquidados. mediante solicitação expressa e irrevogável
da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos. líquidos e certos.
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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vencidos ou vincendos. próprios ou de terceiros. relativos a tributo incluído no âmbito do
REFIS MUNICIPAL:
V- A pessoa física ou jurídica. durante o período em
que estiver incluída no REFIS MUNICIPAL. poderá amortizar o débito consolidado
mediante compensação de créditos. líquidos e certos. vencidos ou vincendos. próprios ou
de terceiros. sem prejuízos do pagamento das parcelas mensais.
VI - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui
qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições
referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 7º A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL. será dele excluída nas seguintes hipóteses:
1 — Inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas no Programa:
11 — inadimplemento. por três meses consecutivos ou
seis alternados. o que primeiro ocorrer. relativamente a qualquer dos tributos e
contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após
31 de dezembro de 2014:
HI — constatação. caracterizada por lançamento de
ofício. de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não
incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias. contado da
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial:
IV — compensação ou utilização indevida de créditos:
V — declaração de falência, extinção. pela liquidação.
ou cisão da pessoa jurídica:
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos
da Lei nº 8.397. de 06 de janeiro de 1992:
VII — prática de qualquer procedimento tendente a
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subtrair receita da optante. mediante simulação de ato:
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- Estado de São Paulo -
Parágrafo único A exclusão da pessoa física ou
jurídica do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-
se . em relação ao montante não pago. os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento em
vigor. suplementadas se necessárias.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal expedirá outros
atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
23 de setembro de 2015. ) 1)
ISMÊNIA M ad MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembro de 2015.
dra
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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