norma nº 1522/1991

Prejeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.522 DE 1/7 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a firmar-
convênio e ou contrato com a COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBA
NO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Esta-
+»
do de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital apro
vou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para a implantação de programa de cons
trução de casas populares destinadas à população de baixa renda
deste Municipio, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO--
NAL & URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a estabelecer convênio e/ou contrato com a refe
rida entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes -—-
cláusulas, ficando-se como responsabilidade do Municipio:
1 - Executar às suas expensas as obras de terra-
planagem, inclusive locação de ruas, quadras
lotes e infra estrutura;
“ II — Desenvolver junto às concessionárias de ser-
viço público, de Água. e Esgoto e Energia Elé
trica E outras entidades assemelhadas a que-
o Municipio pertencer, o trabalho necessário
à implantação dos serviços básicos e apresen
tar os Termos de, Compromissos de que serão -
executados os projetos e as redes respecti -
vas, para abastecimento de água e lançamento
de esgoto das unidades habitacionais e ener-
gia elétrica, anteriormente ou concomitante-
mente à construção das unidades.
IT = Adolir as providências para que todas as des
$
pesas decorrentes de: certidões, emolumentos
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
taxas, aprovação de plantas do loteamento e -—
das construções, solicitação de "HABITE-SE",-
com referência à área de terreno e do ----———
respectivo núcleo residencial, e de todos os
impostos e taxas incidentes sobre terrenos e
ou construções, quando ainda de propriedade -
da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade-
e ônus da Prefeitura e/ ou isenta de pagamen-
tos.
Artigo 2º - O programa habitacional será implanta-
do em gleba de propriedade da CDHU.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmital, em-17 de setem--
bro de 1991.
ONDÍ
TLe Municipal
Esaades
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, em 17 de setembro de 1991