norma nº 1523/1991

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.523 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
AUTOFIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ES
PECIFICA, POR LOAÇÃO À COMPANHIA DE DE
SENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO -
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
BRAZ BIONDL, Prefaito Muní.cipal de Palmital, Esta-
dc de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital apro
vol e eu promuigo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi-—-
tal, autorizada a alierar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA
CIÓONAL- E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, por doação, sem --
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive os decorrentes-
de Escrituras, Registros, Certidões, Taxás, Impostos e Emolumen
tos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmita?, Distrito
e Municipio do mesmo nome, Comarca de Palmital:
“Um: imóvel, sem benfeitorias, que consta pertencer
a ANTONIO FADEL e à s/ mulher MAFALDA CALEFI FADEL, com as se--
guintes divisas, metragens e confrontações, desapropriado pela-
Prefeitura, já com imissão provisória na posse: inicia-se num -
ponto localizado entre as divisas-de Américo Fadel e Antonio Fa
del; dai segue | confrontando com Américo Fadel, até encontrar -
as divisas da San Francisco Empreendimentos imobiliários e Tu--
rísticos S/C Ltda, numa distância de 414,00 m, daí deflete à-
esquerda e segue uma distância de 57,13 m; deflete novamente à
esquerda e segue ruma distância de 27,86 m; deflete à direita e
segue 26 metros até encontrar a rua Estados Unidos, confrontan-
do neste trecho com a San Francisco Empreerdimentos Imobiliari-
os S/C Ltda. Deflete à esquerda e segue a distância de 390,96 m
até um ponto localizado no fim da referida rua Estados Unidos,-
confrontando com este rua Estados Unidos. Deflete à esquerda e
segue 83,12 m, até o peito inicial, confrontando com Antonio -
Fadel, terminando ai a descrição - Matrícula nº 10.209 - R -—- 1,
do CRI de Palmital.
o
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
fls. -02-
Artigo 2º - À doação a que se refere a presente --
Lei será feit: para que a CDHU destine o imóve! doado às finali
dades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezeml.ro de 1975
Paragrafo Único - A doação será irrevogável e irre
tratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da --
prevista na mencionada Lei. .
Artigo 3º - À prefeitura Municipal se obrigará, na
escritura de doação a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU, se, a qual-
quer título, for reivindicado por terceiros cu anulada a primei
ra doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornece
rã à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessarios e forem exigidos antes e após a escritura de doação
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar
obrigatóriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas-
nesta Lei, , j
Artigo 6º — Enquanto ESTIVEREM NO DOMÍNIO DA --——
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACTONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços inte-
a
grantes do Conjunto HapITEGional que ela implantar neste Munici
pio ficam isentos de tributos, | AÊ
Artigo 7º - Esta Le: entrará em-Vigor na data de -
sua publicação, revogadas as Eieposi olba,dm cont Ário.
Prefeitira Municipal de Palmi AI em 17 de setem--
bra de 1991.
1 BIONDI
Prégérto Municipal
Publicado na 1/4 do Expediente da Prefeitura
Ea an
Municipal de Palmital, em 17 de setembro de 1991
SBÉGIO VAZ
Assessor Administrativo