norma nº 1524/1991

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Páulo
LEI Nº 1.524 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais e Cria o Fundo de
Previdência Municipal de Palmital
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital a
prova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A partir de o1 de setembro de 1991,
o Regine Jurícico dos Servidores da Prefeitura municipal de Pal
mital e do Serviço Autonomo Ge Água e Esgoto de Palmital passa-
rá a ser o REGIME ESTATUTÁRIO.
sea Artigo 2º - O Poder Executivo remeterá à Câmara
Municipal de Palmital, Projeto de Lei regulamentando o ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL.
Artigo 3º. - Fica ao o Fundo de Previdência-
“do nuaiéipio de Palmital, que tera a responsabilidade de gerir-
os recursos recebidos e sua “respectiva aplicação.
Artigo 4º - O Executivo gncaminhará à Câmara --
Municipal de Palmital,. Projeto de Lei Ordinária, con as funções
responsabilidades, direitos e deveres aq Fundo de Previdência-
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do Municipio de pari 4 a
a —— artigo 5º - Até que seja aprovada a Lei Ordina-
i ê
ria referida no artigo 3º retro, o Poder |Executivc retera a con
À Ea
tribuição de todos os Servidores do;'Municipio, no tota! de 8% -
(oito por cento), de toda a remuneração mensal paga aos servido
res. |
Artigo 6º - 'O Municipio deverá contribuir para-
di
o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PALMITAL, com 10% (dez -
» :
// por cento) do montante da Folha de Pagamento dos Servidores Mu-
PÁ .
Micipais.
Artigo 7º - O Poder Executivo deverá repassar o
numerário mencicnado nos artigos 5º e 6º, ao FUNDO DE PREVIDÊN-
PA CIA PO MUNICIPIO DE PALMITAL, até o dia 20 do mes da reterção e
Ra mes
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
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he fls. -02-
respectivo pagamento aos servidores.
Artigo 2º - Até a aprovação do Projetc de Lei -
referido no artigo 3º, os recursos a serem repassados nos ter--
mos do artigo 7º retro, serão aplicados em títulos do Poder Pú-
blico Federal, devendo os resultados da aplicação serem incorpo
rados ao montante aplicado,
Artigo 9º — Feio não cumprimentc das disposi---
ções contidas no artigo e2, bem como das disposições contidas -
no artigo 72, ficara o Chefe do Executivo sujeito às penalida--
des de suspensão e/ou cassação do Mandato Executivo, aplicando-
- se neste .casc, no que couber, as disposições legais em vigor.
, Artigo 10 - Até a aprovação da Lei referida no-
artigo 4º, o Poder Executivo nomeará previsoriamente uma comis-
são para exercer as funções de Presidente, Tesoureiro e Secretá
-——— —rio-dô Fundo de Previdência do Mungelpio de Falmitel.
Artigo 11 -"“A-Comissão a ser ncreada na forma -
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Artigo 12 - Esta Lei' entrará em vigor na data -
a;
do artigo 10 nao será remunerada.
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de sua pub! icação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de -
setembro de 1991, revogadas as disposiçõés em contrário.
a
“Prefeitu cipal de Palmital, em 17 de se--
tembro de 1991.
Publicad Yreturia do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmifal,/em 17 de setembro de 1991,
1; |
Assessor Administrativo