| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA |
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fstanto Ceinouenta por conto), sobre os lang srt ts celeiinra flunicipal de Palmital ae PR Sato ele São Dvato pm 1,506 PE NOVERE E 1.901 o É Doncudo desconto em pagaxento de pavimenta- RO) fita executado, BRAZ BIONDY, Proferto Bunicipal de Palmital, muto ate é Camara Municipal da Pelmi == FAÇO score cu promulga q seguinte Vai: Artigo 1º - Fico concedido um desconto de - Ed entos efetuados, ate a pro-- " +. . fa . Gota, gara es contribuintes proprietarios e ou possuidor - “ s ; PE “ = inte Eitulo, de imoveis no “Lotegmento Parque Residencial - notam ch: o do Palmital, sobre a pavimentação 08- . . e $ te = O vencimento inicial passara a Ser - ombro de |[90L, 1 H $ 29º — Concedido à desconto, de que trata - pol . ante artigo, oa contribuintes deverao efetivar os pagamentos, , e e a mesas Jáge cousa paragrafos, do Codigo Tributario Mu-- ' Ê É | ns Es278; de 1Y de vovenhro de 1983). , b! Artigo 2º - Esta loi entrara em gor na da- bad E RE , DR sum nbsficação, revogados os disposiçoes ém contrario. Pafifital, 12 de no-- » Prefeitura Hunicipal d VA a do Expedientao da Pre- ro de, Ra Publicado na Dyre unigipat dó Palmi tai, [6 4 di A > D srr46 2 Administrativo