norma nº 2111/2005

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. Estado de São Paulo
=LEI Nº 2111 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005=
Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS
DESEMPREGADOS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas de
inscrição para concurso público municipal, os candidatos que estiverem
desempregados.
Parágrafo único - Para comprovar que está
desempregado, o candidato deverá apresentar:
a) Cópia da Carteira de Trabalho, com anotação do
último registro e da respectiva demissão;
b) Declaração, de próprio punho, firmada por 02
(duas) testemunhas, ou preenchimento de formulário a ser fornecido pela
Administração Municipal, atestando que está sem atividade profissional,
ainda que informal e sem receber rendimentos;
c) Documento comprobatório de que não está
recebendo benefícios de auxílio desemprego, e atestado de pobreza fornecido
pela assistência social do Município.
Artigo 2º - Os candidatos que tiverem inscrição
municipal relativa à atividade autônoma, comercial ou prestadora de serviço,
não terão direito ao benefício desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ada
q Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 02 de dezembro de 2005.
cihaldo ódio dá Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de dezembro de 2005.
Abra
Ubijrâmara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-