norma nº 188/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 
F o n e s : 1 8 3 3 5 1 - 1 2 1 4 / 3 3 5 1 - 2 4 4 3 - f a x 3 3 5 1 - 2 4 4 2 - e m a i l : s e c r e t a r i a @ c a m a r a p a l m i t a l . s p . g o v . b r 
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PORTARIA Nº 188 DE 03 DE JANEIRO DE 2.013 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para o período 
de 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2.013, que será composta pelos seguintes: 
PRESIDENTE: MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA 
VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA 
MEMBRO: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY 
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá a Vice-Presidente em 
qualquer eventualidade. 
Art. 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer 
publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e 
classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os 
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os 
seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1.993, e suas 
alterações posteriores. 
Art. 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à homologação, 
adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Palmital, em 03 de janeiro de 2.013. 
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS 
Presidente 
ADRIANA POLISINI 
1ª Secretária 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de janeiro 
de 2.013. 
MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA 
Diretor Geral