norma nº 193/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
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19970-000 - Palmital - SP
PORTARIA Nº 193 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para o período
de 07 de fevereiro a 31 de dezembro de 2.013, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
MEMBRO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá a Vice-Presidente em
qualquer eventualidade.
Art. 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer
publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e
classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os
seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1.993, e suas
alterações posteriores.
Art. 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à homologação,
adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Art 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria n. 188, de 03 de janeiro de 2013.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 07 de fevereiro
MÁRCIO lg DE OLIVEIRA
r Geral
de 2.013.