norma nº 209/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
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PORTARIA Nº 209 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso
Mil, da Lei Orgânica do Município e artigo 10, inciso VIII, do Regimento Interno, e
Considerando a aprovação no Concurso Público n. 01/2013, realizado
nesta cidade, na data de 15 de dezembro de 2013, em fase única, para o provimento efetivo
do cargo público de PROCURADOR JURÍDICO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Palmital e do Edital de Homologação do Concurso, de 13 de janeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado a partir desta data o candidato MÁRCIO
JUNIOR DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade —- RG n. 30.996.386-2 SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob n. 278.269.828-12, aprovado no Concurso Público n. 01/2013, na 1º
colocação para o exercício do cargo de provimento efetivo de PROCURADOR JURÍDICO,
tabela 6, Padrão A, Ref. 1, regime estatutário, jornada de trabalho de 20 horas semanais, em
conformidade com o artigo 3º, 88 2º e 4º, da Lei Complementar n. 211, de 05 de abril de
2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 11 de fevereiro de 2.014.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de
fevereiro de 2.014. ;
EDUARDO APOLI O DE VASCONCELLOS
sidente