norma nº 1534/1991

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LET Nº 1.534 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre alterações na legislação
tributária do Municipio e dá outras providên-
cias
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Estado
de São Paulo, ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital aprovou
e eu PROMULGO A SEGUINTE LET:
Artigo 1º - Os dispositivos da Lei nº 1.278, de 11
de novembro de 19823, na parte referente a imposto sobre serviço
de qualquer natureza, passam a vigorar com as seguintes redações:
artigo 59 - O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO, POR EMPRESAS OU PROFISSTONAIS,
COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA
NOVA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15
DE DEZEMBRO DE 1987, CONFORME SEGUE, E, RESPECTIVAS ALÍQUOTAS
AO LADO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE:
001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia
e congêneres. 4 vezes o valor da UFESP.
002 - Hospitais, clínicas, sanatórios, Laboratórios, pronto
socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recupe-
ração e congêneres. 3% (três por cento) da renda bruta.
003 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e congêneres.
3% (três por cento) da renda bruta.
004 - Enfermeiras, obtetrizes, ortopticos, fonoaudiólogos, protéti-
cos (prótese dentária). 4 vezes o valor da UFESP.
005- Assistência medica e congêneres, previstos nos ítens 1,
2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina
de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
à empregados. 3% (três por cento da renda bruta.)
006 - Planos de Saúde, “prestados por empresa que não esteja
incluida no ítem 5 desta lista e que se cumpram através
de serviço prestado por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficio
do plano. 3% (três por cento) da renda bruta.
007 - VETADO.
008 - Médicos Veterinários. 4 vezes o valor da UFESP.
009 - Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
> 3% (três por cento) da renda bruta.
A Fed Tp o
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O qm
fls. -02-
010 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamen-
to, alojamento e congêneres, relativos a animais. 3%
(três por cento) da renda bruta.
011 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures. Tratamento
de. pele, depilação e congêneres. 3 vezes o valor da UFESP.
012 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica ê congêneres.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
03 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 3% (três
por cento) da renda bruta.
014 - Limpéza e drenagem de portos, rios e canais. 3 (três
por cento) da renda bruta.
015 - Limpeza é manutenção e conservação de imóveis, vias públicas
parques e jardins. 3% (três por cento) da renda bruta.
016 —- Desinfecção, imunização, higienização e congêneres. 3%
(três por cento) da renda bruta.
017 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza
e agentes físicos e piológicos. 3 (três por cento) da
renda bruta
O1LB - Incineração de resíduos quaisquer. 3% (três por cento)
da renda bruta
019 - Limpeza da Chaminés. 3% (três por cento) da renda bruta.
020 - Saneamento ambiental e congêneres. 3% (três por cento)
da renda bruta.
021 — stência Técnica (vetado). 3 (três por cento) da renda
bruta.
022 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros Ítens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consulto-
ria técnica, financeira ou administrativa (vetado). 3%
(três por cento) da renda bruta.
023 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa (vetado). 3% (três
por cento) da renda bruta.
024 — Análises, inclusive” de sistemas, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
025 — Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em
contabilidade e congêneres. 5% (cinco por cento) da renda
& bruta.
A.
2 “Pericias, laudos, ' exames tecnicos e análises tecnicas.
3 vezes o valor da UFESP.
Traduções e interpretações. 3 vezes o valor da UFESP.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -03-
028 - Avaliação de bens. 3 vezes o valor da UFESP.
029 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral
e congêneres. 3 vezes o valor da UFESP.
030 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
031 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento
e topografia. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
032 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada,
de construção civil, obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito
ao ICMS). 5% (cinco por cento) da renda bruta.
033 - Demolição. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
034 - Reparação, Conservação e reforma de edificios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora
do lócal da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS). 5% (cinco por cento) da renda bruta.
045 — Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado),
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e exportação de petróleo e gás natural. 5% (cinco por
cento) da renda bruta.
036 - Florestamento e reflorestamento. 3% (três por cento)
da renda bruta.
037 - Esconamento e contenção de encostas e serviços congêneres.
3% (três por cento) da renda bruta.
038 - Paisagismo, jardinagem e decoração. 3% (três por cento)
da renda bruta.
039 — Raspapem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos,
paredes e divisórias. 3% (três por cento) da renda bruta.
040 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento
de qualquer grau ou natureza. 2% (dois por cento) da
renda bruta.
04] - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
042 -— Organização de festas e recepções: "buffet! (exceto o
J£ornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
Pa ICMS). 5% (cinco por cento) da renda bruta.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. - 04-
043 - Administração de bens e negócios e de consórcio (vetado).
5% (cinco por cento) da renda bruta.
044 — Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5% (cinco por cento) da renda bruta. |
045 —- Agenciamento, corretagem ou intermediação de Câmbio,
de seguros e de planos de previdência privada. 5% (cinco
por cento) da renda bruta
046 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
047 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
da propriedade industrial, artística ou literária. 3
vezes o valor da UFESP.
048 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring'!)
excetuam-se os serviços prestados por instituições autoriza-
das a funcionar pelo Banco Central. 5% (cinco por cento
da renda bruta.
049 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programa
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêne-
res. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
050 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis
e móveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48. 3
vezes o valor da UFESP.
051 - Despachantes. 3 vezes o valor da UFESP.
052 -— Agentes da propriedade industrial. 3 vezes o valor da
UFESP.
053 - Agentes da propriedade artística ou literária. 3 vezes
o valor da UFESP.
0954 - Leilão. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
055 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; --
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros, prevenção [e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja O próprio segurado ou companhia
de seguro. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
056 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
« guérda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos
feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central). 5% (cinco por cento) da renda bruta.
E)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -05-
057 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
058 -— Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
059 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Municipio." 3% (três por cento)
da renda bruta.
060 - DIVERSÕES PÚBLICAS:
a) (vetado), cinemas, (vetado), "taxi dancings" e congêneres
5% (cinco por cento) da renda bruta.
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
c) Exposições, com cobrança de ingressos. 5% (cinco por
cento) da renda bruta.
d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também, transmitidos
mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão,
ou pelo rádio. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
e) jogos eletrônicos. | vez o valor da UFESP, por aparelho.
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectu
al, com ou sem a participação do espectador, inclusive
a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão. 3 vezes o valor da UFESP.
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
(vetado). 3 vezes o valor da UFESP.
061 — Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões,
pules, ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
062 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão). 3 vezes o
valor da UFESP.
063 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
064 - Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem
dublagem e mixagem sonora. 5% (cinco por cento da renda
bruta.
065 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
A, cópia, reprodução e trucagem. 5% (cinco por cento) da
4 venda bruta.
“066 -Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa,
de espetáculos, entrevistas e congêneres. 3 vezes o valor
da UFESP. . B
Prefeitura Municipal “de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -06-
067 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço. 5% (cinco por cento) da
renda bruta.
068 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas. veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças
e partes, que fica sujeito ao ICMS). 3% (três por cento)
da renda bruta.
069 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS). 3% (três por cento) da renda bruta.
070 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 3% (três
por cento) da renda bruta.
071 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
final. 3% (três por cento) da renda bruta.
072 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
dé objetos não destinados à industrialização ou comercializa
ção. 3% (três por cento) da renda bruta.
073 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para o usuário final do objeto lustrado. 3% (três por
cento da renda bruta.
074 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente
com o material por ele fornecido. 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
075 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido. 5% (cinco
por cento) da renda bruta.
076 — Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documento
e outros papéis, plantas ou desenhos. 5% (cinco por cento)
da renda bruta. ,
077 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia. 3% (três por cento) da renda
bruta
078 -<” Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação
e douração de livros, revistas e congêneres. 3% (três
por cénto) da renda bruta.
pe,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -07-
079 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
4 vezes o valor da UFESP.
080 - Funerais. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
08l - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento. 3% (três por
cento) da renda bruta.
082 -— Tinturaria e lavanderia. 5% (cinco por cento) da renda
bruta.
083 - Taxidermia. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
084 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimen
to de mao de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados. 3% (três por cento) da renda
bruta.
085 - Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicita-
rios (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.
5% (cinco por cento) da renda bruta.
086 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em
jornais, periódicos, rádios e televisão). 3% (três por
cento da renda bruta.
087 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenamento
interno, externo e especial; suprimento de agua, serviços
acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
3% (três por cento) da renda bruta.
088 - Advogados. 4 vezes o valor da UFESP
089 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronomos. 4 vezes
o valor da UFESP.
090 - Dentistas. 4 vezes o valor da UFESP.
091 - Economistas. 4 vezes o valor da UFESP.
092 - Psicólogos. 4 vezes o valor da UFESP.
093 - Assistentes Sociais. 3 vezes o valor da UFESP.
094 - Relações Públicas. 3 vezes o valor da UFESP.
095 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
otestos, devolução de títulos pagos, manutenção de
É ixulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança
ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança
ou recebimento (este item abrange tambem serviços prestados -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -08-
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
5% (cinco por cento) da renda bruta.
096 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão
de cheques administrativos; transferências de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques;
ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio;
emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em
terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros;
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração
de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de
segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas;
emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarci-
mento, a instituições financeiras, de pastos com portes
de correio, telegramas, telex, e teleprocessamento, necessa-
rios à prestação dos serviços). 5% (cinco por cento)
da renda bruta.
097 - Transporte de natureza estritamente municipal. 3% (três
por cento) da renda bruta.
098 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro
do mesmo município. 3% (três por cento) da renda bruta.
099 - Hospedagem em hoteis, motéis, pensões [ congêneres (o
valor da alimentação, quando incluido no preço da diária,
fica sujeito ao imposto sobre serviço de qualquer natureza).
5% cinco por cento) da renda bruta.
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza. 5% (cinco por cento) da renda bruta.
Artigo 2º - A base de cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
8 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se
preço de serviço o valor da receita bruta total auferida pelo
contribuinte, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente
a frete, carreto ou imposto.
$ 2º —- O valor do serviço, para efeito de apuração
da base de cálculo será obtido:
1 - Pela receita mensal do contribuinte, quando se
tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
II - Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação
Je paçáter eventual, seja descontínua ou isolada;
A 5 3º - A caracterização do serviço em função de sua
permanente execução, ou eventual prestação, apurar-se-a a criterio
&
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo fls. -09-
da autoridade administrativa, levando-se em consideração a
habitualidade com que o empregador desempenhar a atividade.
Artigo 3º - O preço de determinado serviço poderá
ser fixado pela autoridade administrativa:
I - Em pauta que reflita o corrente no Municipio.
II - Por arbitramento, nos casos expressamente previstos
1II- Por estimativa, quando a base de cálculo não
oferecer condições de apuração pelos criterios normais.
Artigo 4º - O preço dos serviços poderá ser arbitrado,
sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos
específicos:
- Quando o contribuinte não exibir a fiscalização,
os elementos necessários a comprovação da receita bruta auferida,
inclusive, nos casos de inexistência, perda ou extravio de
livros ou documentos fiscais;
1 - Quando houver fundadas suspeitas de que os documen-
tos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando
o declarado for notoriamente inferior ao corrente no municipio;
II - Quando o contribuinte não extiver inscrito no
Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
94 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base
de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das
seguintes parcelas acrescidas de 20% (vinte por cento).
1 - O valor das matérias primas, combustíveis e
outros materiais consumidos ou aplicados;
Li - Folha mensal de salários pagos, adicionada de
honorários ou pro-labore de diretores, e, retiradas, a qualquer
título, de proprietarios, socios ou gerentes,
[11 - Aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamen
tos, ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos. ;
IV - Despesas com fornecimento de água, luz, força,
telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
8 2º - No caso de impossibilidade de cálculo do valor
de mão de obra da construção civil, na sua acepção estrita,
por falta de elementos, fica facultado à Administração Municipal,
o arbitramento desse valor, nos casos e de acordo com a tabela
seguinte:
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS:
a) até 70 metros,...... es coco. 10% do valor da UFESP, por m2
bJ pelLo“Que exceder de 70 m2, até 100 m2.......... SR RR RE
AÊ. BETE Has RR “... mais 15% do valor da UFESP, por m2
LA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -10-
c) pelo que exceder de 100 m2, até 150 m2......ccccccccreeerecrars
ET E o CER E Cerro. Mais 20% do valor da UFESP, por m2
d) pelo que exceder de 150 m2, até 250 m2.....cccccccceccereccnios
vm ma es moscas ces s cce Mais 25% do valor da UEESP, por m2
e) pelo que exceder de 250 m2......csesseesceceneenceanencenaaro .
SOR RETA coco. Mais 30% do valor da UFESP, por m2
EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, INDUSTRIA, AO
TRABALHO, AO ENSINO, À RECREAÇÃO E AO CULTO.
construção normal......cccccccceesens cc. 30% da tabela acima
9 3º - A UFESP a que se refere o parágrafo anterior
será aquela do mês em que ocorrer o pagamento.
Artigo 5º - Quando o volume, natureza ou modalidade
da prestação do serviço se revestir de condições excepcionais, a
obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada
por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observa--
das as seguintes normas:
| - com base em informações do contribuinte e em
outros elementos informativos, inclusive, estudos de órgãos
públicos e entidades de classe, diretamente vinculados a ativida-
de, serão estimados o valor provável das operações tributáveis
e o valor do ISS total a recolher;
I1 - O montante do imposto assim estimado tera as
condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade administra-
tiva;
III - Findo o período para o qual se fez a estimativa,
ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo,
serão apurados o preço real dos serviços e o montante do ISS
efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela
diferença apurada, ou, tendo direito a restituição do excesso
pago, conforme o caso;
IV - Independentemente de qualquer processo fiscal e
sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu
a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo
previsto, o imposto devido pela diferença.
$ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de
estimativa poderá, a critério da autoridade administrativa
competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuin
te e grupos ou setores de atividade.
* E 5 2º — A autoridade administrativa poderá, a qualquer
is & a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto
- neste artigo, de modo geral ou individual, rever
Z bem como,
=
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -11-
os valores estimados para determinado período e, se for o caso,
reajustar as prestações subsequentes à revisão.
$ 3º - A aplicação do regime de estimativa, independerá
do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada
alíquotas aplicáveis, bem como da circunstância de se encontrar
o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
Artigo 6º - Quando se tratar de prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o ISS
sera calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes,
nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração
do próprio trabalho.
Parágrafo Único - Quando a prestação de serviços por
profissional autonomo não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal
e, verificada a hipótese prevista do parágrafo único do artigo
desta Lei, o ISS terá como base de cálculo, o preço do serviço,
aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
Artigo 7º - Quando os serviços a que se referem os
itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 da lista de serviços
constante do artigo 1º da presente lei, forem prestados por
sociedades, estas ficarão sujeitas ao ISS, na forma prevista
no "caput! do artigo anterior, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal e nos termos da lei aplicável.
4 1º - O disposto neste artigo não se aplica às socieda-
des em que exista:
a) Sócio não habilitado para o exercício da atividade
correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
b) sócio pessoa jurídica;
ec) Se mais de dois empregados, profissionalmente não
habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços
prestados pela sociedade.
8 2º — Qecorrendo qualquer das hipóteses previstas
no parágrafo anterior, a sociedade pagará o ISS tomando como
base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços.
Artigo 8º - Na prestação dos serviços a que se referem
os itens 32, 33, 34, 35, 74 e 75 da lista de serviços constante
do artigo 1º, o ISS será o preço, deduzidas as parcelas correspon-
dentes:
a) Q valór da subempreitada já tributada pelo imposto.
b).gewalor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
Í | GB.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -12-
Artigo 9º - Contribuinte do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, é o prestador de Serviços.
8 1º - Considera-se prestador de serviço, o profissional
autonomo ou a empresa que exercer, em carater permanente ou
eventual, quaisquer das atividades constantes da lista prevista
no artigo 1º da presente Lei, quer pelos seus gêneros, quer
pelas espécies destes decorrentes.
$ 2º - Não são contribuintes do ISS:
1 - Os que prestam serviços em relação de emprego;
11 - Os dirigentes de empresas e membros de seus
conselhos.
Artigo 10 - Para os efeitos do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza entende-se:
1 -— Por empresa:
a) Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade
civil e de fato, que exercer atividade economica de prestação
de serviços;
b) A firma individual da mesma naureza;
[1 —-— Por Profissional autonomo:
a) O profissional liberal, assim considerado todo
aquele que realize trabalho ou ocupação de nível universitário,
ou a este equiparado, de nível médio ou a este equiparado,
e de outros níveis, com objetivo de lucro ou de remuneração.
Parágrafo Único - Equipara-se a empresa, para o efeito
do pagamento do ISS, o profissional autonomo que:
b) Utilizar mais de dois empregados a qualquer título,
na execuças direta ou indireta dos serviços por ele prestados.
c) Não comprovar a sua inscrição no Cadastro fiscal
do Municipio.
Artigo 11 - As empresas definidas no inciso primeiro,
alínea "a'! e "b'! do artigo anterior, ficam sujeitas ao lançamento
por homologação, devendo calcular e recolher o Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, devido, independentemente de
qualquer aviso ou notificação, até o último dia útil do mes
subsequente ao da prestação dos serviços.
Artigo 12 - O contribuinte que exercer, em caráter
permanente ou individual, mais de uma das atividades relacionadas
na lista de serviços, fica sujeito ao ISS que incidir sobre
cada uma delas.
Artigo 13 - Para fins do Imposto sobre serviço de
T “tabelecimento prestador ou, na falta %
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-13-
de estabelecimento, o domicilio do prestador;
II - No caso de Construção Cívil, em sentido lato,
obras hidráulicas e outras semelhantes, em especial as atividades
constantes dos ítens 32, 33, 34, 35, 74 e 75 da lista de serviços
da presente Lei, o local onde se efetuar a prestação.
Artigo 14 -— O JIançamento do Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza, anual ou mensal, será feito com base
nos dados constantes no Cadastro Fiscal do Municipio, nas declara-
ções do contribuinte e nas guias de recolhimento.
Parágrafo Único - O lançamento será de oficio:
I - Quando a guia de recolhimento não for apresentada
no prazo previsto;
I1 - Nos casos de arbitramento;
LIL - Na hipótese de atividades sujeitas a taxação
fixa anual.
Artigo 15 - Fica instituido o "Demonstrativo de Apuração
Mensal do ISS, de contribuintes sujeitos ao lançamento por
homologação", conforme modelo a ser aprovado por Decreto, pelo
Executivo.
Parágrafo Único - Os contribuintes do ISS, sujeitos
ao lançamento por homologação fiscal, obrigados a apresentar
a Administração Fazendária, o demonstrativo a que se refere
o "capul! deste artigo, em uma via, devidamente preenchido,
datado e assinado;
a) mensalmente, junto com a guia de recolhimento mensal
do tributo ou, quando não tenha a recolher, na repartição fiscal-
-
competente “do Municipio, para as obrigações vencíveis a partir
da vigência desta lei.
b) No prazo que for fixado pela autoridade administrativa
para as obrigações vencidas antes da vigência desta Lei.
Artigo 16 - O não cumprimento do disposto no artigo
anterior sujeitará o contribuinte, independentemente de outras
penalidades cabíveis, à multa de 30% (trinta por cento) sobre
o valor corrigido do tributo devido em cada mês, cujo demonstrati-
vo não for apresentado no prazo legal, ou no estabelecido
pela autoridade administrativa.
Artigo 17 - Compete a Administração pública, pelos
seus orgãos competentes a fiscalização do cumprimento das obriga--
“ções tributárias.
Artigo 18 - A fiscalização poderá ser exercida sobre
E seção
ER j ci £ p: é $ me
todas as pessoas naturais ou djuridicas, contribuintes ou nao,
EB
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -14-
inclusive as que gozem de imunidade ou isenção tributária.
Artigo 19 - Para os efeitos da legislação tributária,
é absoluto o direito da autoridade administrativa, examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis, de efeitos
comerciais e fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores,
prestadores de serviços, de seus contratantes, limitado o exame
ao ponto objetivo da investigação, não tendo aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas desse direito,
o da obrigação de referidas pessoas de exibí-los.
Artigo 20 - São obrigados a exibir ou fornecer à autorida
de administrativa, se e quando solicitado, dentro do prazo
que for cominado, os livros, documentos e informações de que
disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades próprias
ou de terceiros, necessários à identificação do sujeito passivo
da obrigação tributária e a apuração de fatos geradores e infraçõe
à legislação tributária:
- O contribuinte, assim definido no artigo 9º
desta Lei;
L - 0 responsável, assim entendido aquele que,
sem revestir a condição de contribuinte, esteja vinculado ao
fato gerador da obrigação tributária;
LI - O responsável solidário, assim definido no
artigo 24 desta Lei;
V - A pessoa natural ou jurídica que, sem revestir
a condição de contribuinte ou responsável, tenha tido com estes,
qualquer relação de negócios ou sobre ele disponha de documentos
ou informações relativamente aos seus bens, negócios ou atividades
V - As pessoas e entidades arroladas no artigo
197 do Código Tributário Nacional, com a ressalva do parágrafo
único do referido dispositivo legal.
Artigo 21 - A recusa ou a demora injustificada na
exibição ou apresentação dos livros, documentos e informações
a que se refere o artigo- anterior, constituirá infração grave,
por embaraço a fiscalização, e, sem prejuízo da responsabilidade
penal definida nos artigos 329 e 330 do Código Penal e de outras
penalidades previstas na legislação tributária, sujeitará [o)
infrator as seguintes penalidades:
I - Nos casos dos incisos I ao III do artigo anterior,
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido do tributo
deyido no período para o qual os livros, documentos e informações
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -15-
forem exigidos;
ai - Nos demais casos, multa de valor equivalente
a 10 (dez) vezes o valor da UFESP.
Artigo 22 - A autoridade administrativa poderá requisitar
o auxilio da força pública estadual, quando vítima de resistência
ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário
a efetivação da medida prevista na legislação tributária, ainda
que não configure fato definido em lei, como crime ou contravenção
Artigo 23 - Sem prejuízo do disposto na legislação
criminal, é vedada a divugação, para qualquer fim, por parte
da Fazenda Pública, ou de seus servidores, de qualquer informação
obtida em razão de oficio, sobre a situação economica ou financei-
ra dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado dos seus negocios ou atividades.
Parágrafo Único - Exectuam-se do disposto neste artigo,
unicamente os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário
Nacional e dos de Requição da autoridade judiciária, no interesse
da Justiça.
Artigo 24 - Respondem solidariamente com o contribuinte,
pela obrigação principal deste:
I -= 0 co-proprietário do bem imóvel, em caso de
construção civil, em sentido lato, o dono da obra ou o contratante
dos serviços.
I1 - As demais pessoas que tenham interesse comum
na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
4 1º -— Entende-se por obrigação principal para os
fins deste” artigo:- O pagamento do tributo e, se for o caso,
o de seus acrescimos legais e correção monetária, juros de
mora e multa de mora, e de penalidades por infração à legislação
tributária.
8 2º - A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem, podendo a exigência administrativa ou
judicial do pagamento da obrigação principal ser feita a qualquer
dos co-obrigados, ou a todos, não podendo os indicados nos
incisos primeiro e segundo deste artigo, exigir que, em primeiro
lugar, se convoque ou execute o contribuinte.
Artigo 25 - Quando não recolhidos no prazo legal,
os tributos ficarão automaticamente sujeitos aos seguintes
“Aeféscinos: Í .
si 1 - À atualização monetária do débito, calculado
Zediante a aplicação dos coeficientes fixados peço Governo
Federal para atualir do valor dos créditos tributários; =»
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -16-
II - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
do débito atualizado monetariamente, até o 60º dia do vencimento;
III - À multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
do débito atualizado monetariamente, do 61º ao 90º dia do vencimen
EO
IV - À multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
do débito atualizado monetariamente, a partir do 91º dia do
vencimento;
V - À cobrança de juros de mora, à razão de 1%
(um por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor corrigido e
atualizado do tributo, incidente a partir do mês seguinte ao
vencimento da obrigação.
Parágrafo Único - Os acrescimos legais referidos neste
artigo serão aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalida
de, por infração a legislação Tributária.
Artigo 26 - DAS MULTAS POR INFRAÇÃO,
1 - Multa por infração igual a 50% (cincoenta por
cento) do valor corrigido do tributo, por valor nunca inferior
ao valor de uma UFESP, os que deixarem de recolher o tributo
no prazo legal, e a infração vier a ser apurada mediante ação
fiscal.
11 - Multa por infração igual a 100% (cem por cento)
do valor corrigido do tributo, mas nunca inferior ao valor
de 2 JUFESP, aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos
devidos, se apurada a existência de artifício doloso, ou intuito
de fraude.
Artigo 27 - Ficam revogadas todas as isenções concedidas
por Leis Federais que tenham integrado o Direito Positivo do
Municipio de Palmital, como Leis Materialmente Municipais.
Artigo 28 - Ficam expressamente revogadas as isenções
constantes do artigo 88 da Lei nº 1.278, de 11 de novembro
de 1983, bem como seus incisos e parágrafos.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 27
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de” dezembp
de 1991. FÃ
Fal RAL BIONDI
, municipal
Publicado na Diretoria do Expedi ; Prefeitura
Municipal de Palmital, em 30 de dezembro E
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo