norma nº 217/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PORTARIA Nº 217 DE 05 DE JUNHO DE 2.014 
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DURANTE A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO 
FIFA 2014. 
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, 
Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
R E S O L V E: 
Art. 1º - Estabelecer, em caráter excepcional, que o 
horário de expediente nas repartições da Câmara Municipal, nos dias das partidas da 
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 se encerrará às 12h 00min 
(horário de Brasília), sendo declarado, para todos os efeitos legais, ponto facultativo a 
partir deste horário, ressalvados os casos especiais e de interesse público. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Palmital, em 05 de junho de 2014. 
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de 
Palmital, em 05 de junho de 2.014. 
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA 
Diretor Geral