norma nº 229/2015

PORTARIA Nº 229 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Licitações, para o período de 05 
de janeiro a 31 de dezembro de 2.015, que será composta pelos seguintes servidores: 
PRESIDENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA 
VICE-PRESIDENTE: JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA 
MEMBRO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA 
Parágrafo único: Na ausência do Presidente assumirá a Vice-Presidente em 
qualquer eventualidade. 
Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer 
publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e 
classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os 
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os 
seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1.993, e suas 
alterações posteriores. 
Art. 3º A autoridade competente para deliberação quanto à homologação, 
adjudicação e/ou revogação da licitação é a Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Portaria n. 210, de 12 de fevereiro de 2014. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Palmital, em 05 de janeiro de 2.015. 
ADRIANA POLISINI 
Presidente 
VALTER MONTEIRO BENTO 
1º Secretário 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de janeiro 
de 2.015. 
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA 
Diretor Geral