norma nº 2178/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo ni
=LEIN.º2178 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006-PM=
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM
ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE
DO BEM ESTAR DO MENOR -
APABEM - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica autorizado o município a celebrar convênio
com a Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM,
visando a ampliação de sua sede social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, previstas no PPA 2006 correrão por conta da seguinte
rúbrica:
Órgão... 02- Executivo
Unidade Orçamentária................. 02- Coordenadoria da Administração
PrOBIAA! cs ssensesasimercenaaa -.006- Desenvolvimento Econômico
Atividade. essere 04.122.2.015 Capacitação e treinamento para Pequeno
Empreendedores
Elemento Econômico..3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros para Pessoa
Jurídica
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de dezembro de 2006.
ck
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
IE Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
dezembro de 2006.
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IMOMAS
Ubiramara de F átima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO O-