norma nº 235/2015

 
PORTARIA Nº 235 DE 12 DE MARÇO DE 2.015 
Regulamenta o registro eletrônico de ponto e a 
utilização do Sistema de Registro Eletrônico de 
Ponto – SREP, no âmbito da Câmara Municipal de 
Palmital e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Fica regulamentado o registro eletrônico de ponto e a utilização do 
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, por meio de identificação biométrica, no 
âmbito da Câmara Municipal de Palmital. 
§1º Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de 
equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada 
e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
§ 2º - Excepcionalmente o registro manual de frequência poderá ser utilizado 
quando o equipamento de REP estiver temporariamente indisponível. 
§ 3º - Caberá ao Setor Administrativo verificar, diariamente, o correto 
funcionamento dos equipamentos de REP. 
§ 4º - Os defeitos no REP e as falhas constatadas deverão ser comunicados 
imediatamente ao Diretor Geral, disponibilizando, imediatamente, registro manual de 
frequência. 
Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se: 
I - jornada de trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço 
ou permanecer à disposição da Câmara Municipal de Palmital; 
 
II - ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se 
verifica a sua frequência; 
Art. 3º Em regra, estão sujeitos ao controle de frequência por meio de 
identificação biométrica pessoalmente: 
I - Servidores efetivos; 
II – Admitidos em emprego de natureza temporária; 
III – Ocupantes de emprego permanente; 
IV – Terceirizados; 
V - Estagiários. 
§ 1º - Os servidores efetivos, de modo geral, devem registrar o ponto diariamente 
às 7:30h (na entrada), às 11h (na saída), às 12:30h (na entrada) e às 17h na saída. 
§ 2º - Os servidores efetivos que prestam serviços em horários diversos 
(telefonista, procurador jurídico, etc.), devem registrar o ponto diariamente nos horários de 
efetiva entrada e saída. 
§ 3º - Os servidores efetivos que prestam serviços fora das dependências da 
Câmara (motorista, etc.), devem registrar o ponto no momento da saída e no momento da 
chegada e nos dias em que não estiverem viajando devem seguir a regra geral do §1°. 
§ 4º - Os estagiários do período matutino devem registrar o ponto diariamente às 
8h (na entrada) e às 12h (na saída) e os estagiários do período vespertino devem registrar o 
ponto às 13h (na entrada) e às 17h (na saída), salvo comprovada necessidade de ausência para 
o exercício de atividade pedagógica do curso. 
§ 5º O servidor que se encontrar impossibilitado de registrar seu ponto mediante 
identificação biométrica, deverá informar ao Setor Administrativo para que sejam tomadas as 
devidas providências. 
Art. 4º Os atrasos, ausências e saídas antecipadas acarretarão perda proporcional 
da parcela de remuneração diária, com desconto salarial no mês correspondente, caso ainda não 
tenha sido apurado a frequência e o ponto. 
 
§ 1º Fica permitida, excepcionalmente em casos fortuitos ou de força maior, a 
compensação dos atrasos de até 60 (sessenta) minutos, por dia, desde que compensados no 
mesmo dia ou no dia subsequente. 
§ 2º - A compensação a que alude o parágrafo anterior dependerá de prévia 
justificativa e autorização do Diretor Geral. 
§ 3º - O servidor, ao iniciar a jornada, dará ciência ao Diretor Geral, apresentando 
as razões, devidamente comprovadas. 
§ 4º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as 
variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observado o 
limite máximo de 20 (vinte) minutos diários. 
§ 5º - Os atrasos não incluídos neste artigo e seus parágrafos, bem como 
eventuais faltas e saídas antecipadas, sem justificativa, serão descontadas do salário. 
Art. 5º A jornada extraordinária será prestada nas sessões ordinárias, após 
convocação do Presidente ou superior imediato ou ainda, após solicitação do servidor e 
remunerada após a confirmação da mesma. 
Parágrafo único. Quando a solicitação de hora extraordinária se der por parte do 
servidor, a mesma deverá ser realizada por escrito e ser plenamente justificável, sendo deferido 
ou indeferido pelo Diretor Geral. 
Art. 6º É considerada falta gravíssima, sujeita às penas estatutárias, o servidor 
utilizar-se do sistema de registro eletrônico de ponto, a fim de registrar o ponto para outro. 
Art. 7º Excepcionalmente, na necessidade de realização de serviços externos, que 
impeçam o regular registro do ponto pelo servidor, o Diretor Geral deverá ser comunicado, até 
o primeiro dia útil subsequente ao fato. 
Art. 8º Excetuando-se a hipótese prevista no artigo anterior, a ausência de 
marcação do ponto implica na perda do período correspondente, com o consequente desconto 
nos vencimentos do servidor. 
Art. 9ª A frequência e o ponto serão apurados no dia 25 (vinte e cinco) de cada 
mês, antecipado ou prorrogado para o dia mais próximo, caso não coincida com dia de 
expediente. 
 
Art 10 O sistema de registro eletrônico de ponto começa a funcionar na data da 
publicação desta Portaria, de acordo com o artigo 3º, apenas com a finalidade de instruir os 
servidores quanto da sua utilização, sendo, efetivamente considerado em pleno funcionamento, 
a partir de 01 de abril de 2015, computando as variações de horário, descontando ou 
remunerando jornada extraordinária, 
Art 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Palmital, em 12 de março de 2015. 
ADRIANA POLISINI 
Presidente 
VALTER MONTEIRO BENTO 
1º Secretário 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 12 de março de 
2015. 
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA 
Diretor Geral