norma nº 199/2014

CIMIRI MUNICIPAL IE PALMITAL 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 199 DE 14 DE AGOSTO DE 2014 
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública 
DIS~ÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER 
PREVIO EMITIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO 
PROCESSO TC-001177/026/11, QUE REJEITOU AS 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. 
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março 
de 1.990, 
F a ç o S a b e r que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte: 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O: 
Art. 1 ° Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei 
Orgânica do Município de Palmital, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-001177/026/11, que rejeitou 
as contas da Prefeitura Municipal de Palmital, referente ao exercício de 2011. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de agosto de 2014. 
EDUARDO AP DE VASCONCELLOS 
sidente / 
Publicado na Secretaria Cãm a Municipal de Palmital, em 14 de 
agosto de 2014. 
OREIRA DA SILVA 
or Geral