norma nº 2177/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=LEIN.º2177 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006=
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos
DISPÕE SOBRE FERIADO
MUNICIPAL NO DIA 20 DE
NOVEMBRO, “DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA”
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica instituído o feriado municipal
do Dia de Consciência Negra, a ser comemorado todo o dia 20 de
novembro, passando o artigo 1º da Lei nº 1.034 de 07/10/1975, a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - De conformidade com o
Decreto- Lei Federal número 86, de 27 de dezembro de 1966,
serão considerados feriados municipais, as seguintes datas:
- 20 de janeiro — data comemorativa a fundação da cidade e
consagrada ao Glorioso Mártir São Sebastião, Padroeiro da
cidade;
- Sexta-Feira da Paixão;
- Corpus Christi;
- 02 de novembro — Finados, e
- 20 de novembro - Dia da Consciência Negra”
Artigo 2º - A data fica incluída no
Calendário Folclórico Turístico do Município.
EM Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
pb)
Estado de São Paulo Co a mel
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de dezembro de 2006.
RA Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
dezembro de 2006.
)
Ubiriviara de Fátima Senatore Ramos .
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇAO-