norma nº 2731/2016

=LEI Nº 2. 731 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMJTAL A FIRMAR CONVENIOS COM 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA 
ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios 
com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da 
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo 
com o plano de trabalho para o ano de 2016 e cronograma de desembolso a ser 
previamente elaborado 'por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Saúde; 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º Serão condições de obrigações e 
competência dos participantes: 
I - DA PREFEITURA 
a) transferir mensalmente a cada entidade os 
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos 
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso; 
b) a liberação mensal estará sempre condicionada 
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ 
- Estado de São Paulo - 1 ;/• 1 ! ,~ 1 i 7i1 ~ ,..... ..... o ............ . 
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de 
Saúde, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas 
fisicas; 
II - DA ENTIDADE 
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes 
aos objetivos dos Planos de Trabalho; 
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de Saúde 
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade; 
Ili-DA SECRETARIA DE SAÚDE 
a) exercer ampla e completa fiscalização nas 
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução; 
b) analisar as prestações de contas das entidades. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrã? por conta da seguinte dotação: 
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE 
10-Saúde 
10301-Atenção Básica 
103010113-Gestão em Saúde 
103010113.2.137000-Manutenção Administrativa da SMS 
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entid.ade serão os seguintes: 
Santa Casa de Misericórdia ............................................... até R$ 4 70.660,00 Anuais 
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad ................ até R$ 37.177,00 Anuais 
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais ............. até R$ 13.383,00 Anuais 
TOT AL ............................................................................ a té R$ 521.220,00 Anua is 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 1 . 70-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 29 de março de 2016. 
l~~RAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de março de 2016. 
DAN~~EIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA~O￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18} 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br