norma nº 2168/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
=LEI N.º 2168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
ETOR DA TURA
DESPORTOS E LAZER E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades da área de Cultura, Desportos
e Lazer objetivando destinar à população opções de recreação esportivas e
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a
realização de festas culturais e populares, de acordo com o plano de trabalho e
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento de Cultura, Lazer e Desportos;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
de
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Cultura,
Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas fisicas;
Ii - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Cultura,
Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI —- DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à area
Desportiva:
02 -Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desportos
27.812.2.068 — Contribuição Para Fomento Esportivo
3.3.50.41.00 — Contribuições
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
Cultural
02 -Executivo
09 -Departamento de Cultura, Lazer e Desportos
011-Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desportos
13.392.2.067 — Contribuição Para Fomento Cultural
3.3.50.41.00 — Contribuições
2
4) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de:Futebol. Amador sessao até R$ 60.000,00 Anuais
Escola de Samba Unidos de São José... até R$ 11.000,00 Anuais
Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
Palmital... eternas até R$ 79.000,00 Anuais
TOTA L.sesuasesacscssesrecasessenasmad até R$ 150.000,00 ANUAIS
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
dezembro de 2006.
Ceni Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de dezembro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-