norma nº 247/2016

 
PORTARIA Nº 247 DE 4 DE JANEIRO DE 2016 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município,
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Licitações, para o período de 4 de janeiro a 
31 de dezembro de 2.016, que será composta pelos seguintes servidores: 
PRESIDENTE: ADRIANO BACHETTA MEIRA 
VICE-PRESIDENTE: JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA 
MEMBRO: ADRIELE LIMA DE CARVALHO 
Parágrafo único: Na ausência do Presidente assumirá a Vice-Presidente em qualquer 
eventualidade. 
Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer publicar os 
editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e classificar as 
propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os documentos e 
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os seus atos de 
conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1.993, e suas alterações posteriores. 
Art. 3º A autoridade competente para deliberação quanto à homologação, adjudicação 
e/ou revogação da licitação é a Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Portaria n. 229, de 05 de janeiro de 2015. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 4 de janeiro de 2.016. 
ADRIANA POLISINI 
Presidente 
VALTER MONTEIRO BENTO 
1º Secretário 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 4 de janeiro de 2.016.
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA 
Diretor Geral