norma nº 2165/2006

Gs Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
= LEINº 2165 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - LP.T.U.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano —
LP.T.U., referente ao exercício de 2007, na seguinte forma:
I- 8% (oito por cento) para os que forem pagos até
a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
Ret Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
EAR) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
[o
Estado de São Paulo Cod vez mehr 7
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃ O E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
24 de novembro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-