norma nº 2166/2006

Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2166 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006=
==
DESP, R
FINANCEIRO DE 2.007.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital para o
exercício financeiro de 2007, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da Constituição Federal,
Lei 4320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007, compreendendo:
[O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social , já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$29.648.000(Vinte e Nove
Milhões. Seiscentos e Quarenta e Oito Mil Reais ), conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 21.228.820,00 (Vinte e Um Milhões, Duzentos
e Vinte e Oito Mil e Oitocentos e Vinte Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.419.180,00 (Oito Milhões, Quatrocentos
e Dezenove Mil e Cento e Oitenta Reais).
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas.Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA SAAE SAS — TOTAL
EH
lim |
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária
1200-Receitas de Contribuição
1300-Receita Patrimonial
1600-Receita de Serviços
1700-Transferências Correntes
1900-Outras Receitas Correntes
7000-Receitas Intra-Orçamentárias
Total Receitas Correntes
Receitas de Capital
0,00
290.000,00
295.000,00
0,00
0,00
3.158.300,00
291.100,00
550.400,00
2.343.800,00
22.230.000,00
3.133.000,00
0,00
229.000,00
1.000,00
25.300,00
1.100,00
26.400,00
2.342.800,00
22.230.000,00 0,00
815.150,00 231.000,00 258.000,00 1.304.150,00
0,00 12.300,00 505.000,00 517.300,00
26.408.150,00 | 2.638.900,00 | 1.348.000,00 | 30.395.050,00
2200-Alienação de Bens 6.000,00
O
2400-Transferências de Capital 1.497.000,00 0,00 0,00] 1.497.000,00
2.640.000,00] 1.348.000,00 | 31.899.150,00
[9700-Deduções Parao FUNDEF | 2251115000) 000] 000] -2251.15000]
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções e natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS
Orçamento Fiscal
01-Legislativo 982.800,00
02-Executivo 17.606.020,00 |
03-Serviço de Assistência à Saúde — SAS 0,00
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos -SAAE 2.640.000,00
Total Orçamento Fiscal 21.228.820,00
Orçamento da Seguridade Social .
01-Legislativo 0,00
02-Executivo 7.071.180,00
03-Serviço de Assistência à Saúde SAS 1.348.000,00
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos -SAAE
Total do Orçamento da Seguridade Social 8.419.180,00
29.648.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES FISCAL SEGURIDADE TOTAL
| | Legislativa 982.800,00 982.800,00
4 | Administracao 4.343.800,00 4.343.800,00
Ge
Prefeitura Municipal de Palmital
8 | Assistência Social
Estado de São Paulo
PALMITAL
Cod vez melhor
1.268.560,00
1.268.560,00
10 | Saúde
7.122.140,00
7.122.140,00
12 | Educação 7.129.470,00 7.129.470,00
13 | Cultura 414.000,00 414.000,00
14 | Direitos da Cidadania 15.000,00 15.000,00
15 | Urbanismo 3.040.650,00 3.040.650,00
16 | Habitação 21.000,00 21.000,00
17 | Saneamento 2.354.200,00 2.354.200,00
18 | Gestao Ambiental 21.000,00 21.000,00
19 | Ciencia e Tecnologia 5.000,00 5.000,00
20 | Agricultura 1.396.500,00 1.396.500,00
22 | Industria 26.000,00 26.000,00
23 | Comercio e Servicos 20.000,00 20.000,00
27 | Desporto e Lazer 294.000,00 294.000,00
28 | Encargos Especiais 875.800,00 15.000,00 890.800,00
99 | Reserva de Contingencia
TOTAL GERAL
289.600,00 13.480,00 303.080,00
21.228.820,00 8.419.180,00 29.648.000,00
31 | Ação Legislativa
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES
FISCAL SEGURIDADE
982.800,00 0,00
982.800,00
122 | Administração Geral
4.012.620,00 0,00
4.012.620,00
Vigilância Epidemiológica
123 | Administração Financeira 328.280,00 0,00 328.280,00
241 | Assistência ao Idoso 0,00 42.500,00 42.500,00
243 | Assistência a Criança e ao Adolescente 0,00 124.450,00 124.450,00
244 | Assistência Comunitária 0,00 1.101.610,00 1.101.610,00
301 | Atenção Básica 0,00 5.385.500,00 5.385.500,00
302 I Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 1.674.520,00 1.674.520,00
304 | Vigilância Sanitária 0,00 59.870,00 59.870,00
305 0,00 2.250,00 2.250,00
334| Fomento ao Trabalho
2.900,00
2.900,00
361 | Ensino Fundamental
4.824.150,00
4.824.150,00
362 | Ensino Médio
5.000,00
5.000,00
367 | Educação Especial
363 | Ensino Profissional 336.000,00 336.000,00
364 | Ensino Superior 270.000,00 270.000,00
365 | Educação Infantil 1.699.320,00 1.699.320,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
1.000,00
414.000,00
869.500,00
2.170.150,00
21.000,00
2.354.200,00
20.000,00
1.000,00
414.000,00
869.500,00
2.170.150,00
21.000,00
2.354.200,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
391 | Patrimônio Histórico, Artístico.
392 | Difusão Cultural
451 | Infra-Estrutura Urbana
452 | Serviços Urbanos
482 | Habitação Urbana
512 | Saneamento Básico Urbano
541 | Preservação e Conservação Ambiental
542 | Controle Ambiental 1.000,00 0,00 1.000,00
601 | Promoção da Produção Vegetal 18.000,00 0,00 18.000,00
602 | Promoção da Produção Animal 60.000,00 0,00 60.000,00
1.318.500,00
29.000,00
17.000,00
253.000,00
41.000,00
875.800,00 15.000,00 890.800,00
289.600,00 13.480,00 303.080,00
21.228.820,00 8.419.180,00 | 29.648.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.318.500,00
29.000,00
17.000,00
253.000,00
41.000,00
606 | Extensão Rural
661 | Promoção Industrial
695 | Turismo
812 | Desporto Comunitário
813 | Lazer
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
CÂMARA | PREFEITURA
DESPESAS POR NATUREZA
ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes
1-Pessoal e Encargos Sociais
2-Juros e Encargos da Divida
11.361.920,00
2.080,00
9.262.720,00
2.080,00
1.246.500,00
0,00
852.700,00
0,00
3-Outras Despesas Correntes 116.100,00] 6.164.470,00] 1.281.300,00 7.561.870,00
Total Despesas Correntes 968.800,00] 15.429.270,00] 2.527.800,00] 0,00] 18.925.870,00
0,00
Despesas de Capital
4-Investimentos 14.000,00 1.690.150,00 77.000,00 1.781.150,00
5-Inversões Financeiras 0,00 0,00 2.200,00 2.200,00
6-Amortização da Divida 0,00 230.000,00 0,00 230.000,00
ici tal PALMITAL//
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL, |
i stado de São Paulo
Total Despesas de Capital 14.000,00 79.200,00
Reserva de Contingência [o | 25660000] 33.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 982.800,00 | 17.606.020,00
[| 000] 2.013.350,00
[0,00] 289.600,00
0,00| 21.228.820,00
2.640.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
Despesas Correntes
I-Pessoal e Encargos Sociais
2-Juros e Encargos da Dívida
2.845.190,00
0,00
0,00
0,00
85.550,00
0,00
2.930.740,00
0,00
3-Outras Despesas Correntes 0,00 4.050.740,00 0,00] 1.226.470,00 | 5.277.210,00
[Total Despesas Correntes | 000] 689593000 8.207.950,00
[0,00] 1.312.020,00
22.500,00
0,00
Despesas de Capital
4-Investimentos
5-Inversões Financeiras
6-Amortização da Dívida 0,00 0,00
Total Despesas de Capital [000] 17525000] 000] 2250000] 197.750,00]
[Reserva de Contingência | 00] 000] 000] 1348000] 1348000]
Au
TOTAL ORÇAMENTO DA
1.325.500,00 8.419.180,00
SEGURIDADE
1.348.000,00 | 29.648.000,00
175.250,00
0,00
197.750,00
0,00
0,00
7.071.180,00
TOTAL GERAL 982.800,00 | 24.677.200,00 | 2.640.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
[ -A abrir no curso da execução orçamentária de 2007, créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
II -A utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contingência nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso TIT da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04
de maio de 2001;
Il-Realizar abertura de créditos suplementares. por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da
Lei 4320/64;
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2007, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
EA y
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e
que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município,
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.007.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de dezembro de 2006.
es Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 22 de dezembro de 2006.
Ublbamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-