norma nº 2163/2006

(27) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL (|
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2163 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006=
| DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE
SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS CUSTEADOS
DIRETAMENTE PELO TESOURO
MUNICIPAL.
/
Promulgado pelo Executivo
em
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Incidirá contribuição sobre os proventos
de aposentadorias e pensões alimentícias concedidas pelo extinto regime
próprio de previdência social do Município de Palmital, atualmente custeadas
diretamente pelo Tesouro Municipal, que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal de 05/10/88.
$ 1º A contribuição, cobrada dos servidores
inativos e pensionistas, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário terá alíquota de 11% (onze por cento), equivalente à
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
$ 2 A alíquota de contribuição será
automaticamente alterada sempre que se modificar a alíquota dos servidores
titulares de cargos cego União.
Tr) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
$ 3” O limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social corresponde a R$ 2.801, 56
(dois mil, oitocentos e um reais e cingienta e seis centavos), sendo
automaticamente alterado sempre que corrigido pelo INSS a partir da vigência
desta Lei.
$ 4º Os recursos financeiros provenientes desta Lei
serão integralmente utilizados para a cobertura de parte das despesas com a
folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas.
Artigo 2º- As determinações especificadas nesta Lei
regulamentam as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 41 de
19/12/2003.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia
do mês subseqiente a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
Reinaldo o — Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOC UMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
24 de novembro de 2006.
Ubjramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-