norma nº 2164/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA
Coda vez melhor
Estado de São Paulo
= LEI 2164 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006=
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - De acordo com o art. 4º da Lei 2109/2005,
fica alterado o Plano Plurianual, incluindo Auxílio de Natal a todos os
Servidores Públicos Municipais.
Artigo 2º - Fica alterada a Lei 2088/2005, Lei das
Diretrizes Orçamentárias, incluindo o Auxílio de Natal a todos os funcionários
públicos.
Artigo 3º- Fica aberto no orçamento programa do
município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de até R$
30.000,00 (trinta mil reais), observando as classificações instituições
econômicas e funcional programática abaixo relacionadas:
02- EXECUTIVO
02- COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2.007- MANUT. DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00.0000-AUXILIO-ALIMENTAÇÃO......... meo R$ 30.000,00
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04
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
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Estado de São Paulo Cod vez mar
TOTAL senna md R$ 30.000,00
Artigo 4º- As despesas com a execução da presente
Lei, onerarão as seguintes dotações orçamentárias:
02- EXECUTIVO
01-GABINETE DO PREFEITO
04.122.00002.2.006000- MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
R$ 30.000,00
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de novembro de 2006.
aldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
24 de novembro de 2006.
Ub no de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-