norma nº 261/2016

 
PORTARIA Nº 261 DE 1º DE JULHO DE 2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município,
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº. 2.751 de 30 de junho de 2016,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva
no percentual de 3% (três por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo/função aos servidores 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, participantes da Comissão Permanente de Licitações 
conforme Portaria nº 247 de 04 de janeiro de 2016.
PRESIDENTE: ADRIANO BACHETTA MEIRA
VICE-PRESIDENTE: JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA
MEMBRO: ADRIELE LIMA DE CARVALHO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 1º de julho de 2.016.
ADRIANA POLISINI
Presidente
VALTER MONTEIRO BENTO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 1º de julho de 2.016.
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Diretor Geral