norma nº 262/2016

 
PORTARIA Nº 262 DE 1º DE JULHO DE 2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº. 2.751 de 30 de junho de 2016,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva
no percentual de 3% (três por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo/função ocupado aos 
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, participantes da Comissão para Avaliação de 
Desempenho Funcional, conforme Portaria nº 258 de 13 de maio de 2016.
ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA
WILLIAN FERRAZ FIORENTINO
IVONE MARIA DE OLIVEIRA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 1º de julho de 2.016.
ADRIANA POLISINI
Presidente
VALTER MONTEIRO BENTO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 1º de julho de 2.016.
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Diretor Geral